Procedimento Comum Cível 6010026-16.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6010026-16.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:19

Publicação

02/06/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6010026-16.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ISAAC FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) AUTOR: ALICE FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) AUTOR: JOANA DARC FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) RÉU: HELLEN RAYANE SALES SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE LOURDES MACHADO (OAB MG198240) RÉU: WELBERTI WAGNER SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE LOURDES MACHADO (OAB MG198240) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - DE 25/05 A 29/05/2026 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Joana D'Arc Firmino Naider, Alice Firmino Naider e Isaac Firmino Naider em face de Hellen Rayane Martins de Sales Lima, Welberti Wagner Souza, União Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo em vista acidente de trânsito ocorrido em 26/01/2023, na BR 116, que culminou na morte de João Batista Naider, marido e pai dos requerentes, respectivamente. Citados os requeridos, a União arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao passo que o DNIT requereu o chamamento ao processo da empresa LCM Construção e Comércio S/A, responsável contratual pela execução de serviços de manutenção e conservação da referida via federal. Afasto a preliminar suscitada pela União Federal, tratando-se a questão de matéria afeta ao próprio mérito da demanda, devendo ser com ele apreciada. Indefiro, por outro lado, o pedido de chamamento ao processo formulado pelo DNIT, não se enquadrando o feito a nenhuma das hipóteses permissivas do referido instituto, previstas no Art. 130 do Código de Processo Civil como sendo do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Intimem-se as partes deste decisum, bem como para apresentarem razões finais escritas, no prazo de 05 dias úteis. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:57

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:03

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:03

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 15:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:13

Confirmada

18/11/2025, 16:12

Expedida/certificada

17/11/2025, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6010026-16.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ISAAC FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) AUTOR: ALICE FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) AUTOR: JOANA DARC FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) RÉU: HELLEN RAYANE SALES SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE LOURDES MACHADO (OAB MG198240) RÉU: WELBERTI WAGNER SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE LOURDES MACHADO (OAB MG198240) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - DE 25/05 A 29/05/2026 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Joana D'Arc Firmino Naider, Alice Firmino Naider e Isaac Firmino Naider em face de Hellen Rayane Martins de Sales Lima, Welberti Wagner Souza, União Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo em vista acidente de trânsito ocorrido em 26/01/2023, na BR 116, que culminou na morte de João Batista Naider, marido e pai dos requerentes, respectivamente. Citados os requeridos, a União arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao passo que o DNIT requereu o chamamento ao processo da empresa LCM Construção e Comércio S/A, responsável contratual pela execução de serviços de manutenção e conservação da referida via federal. Afasto a preliminar suscitada pela União Federal, tratando-se a questão de matéria afeta ao próprio mérito da demanda, devendo ser com ele apreciada. Indefiro, por outro lado, o pedido de chamamento ao processo formulado pelo DNIT, não se enquadrando o feito a nenhuma das hipóteses permissivas do referido instituto, previstas no Art. 130 do Código de Processo Civil como sendo do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Intimem-se as partes deste decisum, bem como para apresentarem razões finais escritas, no prazo de 05 dias úteis. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010026-16.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ISAAC FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) AUTOR: ALICE FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) AUTOR: JOANA DARC FIRMINO NAIDER ADVOGADO(A): AILTON SOUZA COSTA (OAB MG086368) RÉU: HELLEN RAYANE SALES SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE LOURDES MACHADO (OAB MG198240) RÉU: WELBERTI WAGNER SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE LOURDES MACHADO (OAB MG198240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOANA D'ARC FIRMINO NAIDER, ALICE FIRMINO NAIDER e ISAAC FIRMINO NAIDER em face de HELLEN RAYANE MARTINS DE SALES LIMA, WELBERTI WAGNER SOUZA e UNIÃO FEDERAL, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/01/2023, na BR-116, km 348,1, em Campanário/MG. Alegam as partes autoras que: a) no dia dos fatos, João Batista Naider conduzia um Fiat Uno Mille Fire Flex, quando foi atingido frontalmente por um Fiat Palio ELX Flex, de propriedade do segundo requerido e conduzido pela primeira requerida; b) o acidente teria ocorrido em razão da invasão da faixa contrária pelo veículo conduzido pela primeira requerida, o que resultou na morte do condutor do Fiat Uno, esposo e genitor dos autores; c) o laudo pericial elaborado pela Polícia Rodoviária Federal concluiu que a existência de um buraco na pista contribuiu para o acidente, contudo, o fator determinante foi a ocupação da faixa de sentido contrário pelo veículo conduzido pela primeira requerida; d) o terceiro requerido, União Federal, deve responder solidariamente pelos danos, haja vista sua responsabilidade pela manutenção da via pública, não tendo adotado as providências necessárias para sanar o buraco na pista. Os réus Hellen e Welberti apresentaram contestação (Evento 11) tendo aduzido, em suma, que: a) no dia 26/01/2023 a requerida estava retornando de Teófilo Otoni, acompanhada de seus filhos Manuela e Davi e de sua prima Flávia, que também estava com a filha, Isabela; b) seguindo caminho pela BR 116, Hellen passava por Campanário/MG, por volta 06:30 da manhã, onde estava chovendo e, logo após uma curva, se deparou com um buraco de grandes proporções na via, momento em que, de forma defensiva e instintiva, desviou com objetivo de evitar um acidente; c) a requerida estava em velocidade compatível com a permitida na via; d) a colisão ocorreu única e exclusivamente em razão da negligência da União Federal na manutenção da rodovia, permitindo a existência de um buraco perigoso e determinante para a perda do controle do veículo; e) Hellen não incorreu em qualquer conduta culposa que pudesse ensejar sua responsabilidade civil, tampouco a do requerido Welberti, proprietário do veículo; e) os requeridos e seus familiares também foram vítimas do acidente, sofrendo graves danos físicos e emocionais. Citada, a União Federal não apresentou contestação tempestivamente. Os autores apresentaram impugnação, reiterando os termos da inicial e apontando a intempestividade da contestação da União. Além disso, requereu a emenda da inicial para que o DNIT passe a constar no polo passivo (Evento 23). A União não se opôs ao pedido de inclusão do DNIT no polo passivo (Evento 31). Os requeridos Hellen e Welberti se manifestaram no mesmo sentido (Evento 32). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, a União Federal apresentou contestação intempestivamente. No entanto, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o efeito material da revelia não se aplica em desfavor da Fazenda Pública (AR n. 5.407/DF, REsp n. 1.701.959/SP, AgInt no REsp n. 1.358.556/SP). Assim, não obstante a intempestividade da contestação, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A contestação da União apresentada intempestivamente deve ser, contudo, desconsiderada, mormente no que tange aos tópicos pertinentes à defesa de mérito. Fica ressalvada, contudo, a análise da matéria de ordem pública ali trazida pela ré, a qual pode ser conhecida de ofício e em qualquer momento1. No tocante à inclusão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tem-se que a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. A providência homenageia os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, concretizando a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como instrumento para a célere composição do litígio. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DO DNIT. POSSIBILIDADE. I. O STJ vem admitindo a modificação do pólo passivo após o oferecimento de contestação, em homenagem ao princípio da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. II. Entendendo que os pedidos inicialmente formulados contra os réus seguem sem alteração, deve ser confirmada a decisão que incluiu o DNIT como sujeito passivo, eis que a mesma ocorreu em momento adequado. (TRF-4 - AG: 50392852820214040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/08/2022, 3ª Turma) De toda forma, os réus expressamente consentiram com o requerimento de inclusão do DNIT. Pelo exposto, DEFIRO a emenda à petição inicial para incluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no polo passivo da presente demanda. Retifique-se o polo passivo, procedendo à citação do DNIT dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal. Atente-se para o disposto no art. 336 do CPC. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal, tendo em vista que a presente demanda envolve interesses de incapazes. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. 1. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.I - A previsão legal ( CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais.II - O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.Agravo regimental improvido.”(AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 03/03/2009)

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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