Procedimento Comum Cível 0003590-87.2005.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003590-87.2005.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003590-87.2005.4.01.3801/MG AUTOR: ANA MARIA D ALESSANDRO OLIVEIRA BRUZZI ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MACHADO MENDES (OAB MG092545) DESPACHO/DECISÃO O INSS juntou os cálculos aos autos e requereu a intimação da autora para pagamento, apontando como devido o valor de R$ 456.366,08 (Evento 96). Foi determinada a designação de audiência (Evento 98); realizado o ato, frustrou-se a tentativa de acordo (Evento 113). A autora apresentou impugnação e defendeu que: faz jus à assistência judiciária gratuita; os valores auferidos em virtude da tutela de urgência foram incorporados ao patrimônio jurídico, sendo injusta a determinação de devolução; deve ser aplicada ao caso a modulação deferida na ADI 2111; o título é inexequível e inexigível; deve incidir o artigo 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846, de 18/06/2019; aplica-se ao caso a lei vigente à época dos fatos, quando vigorava o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, mediante decisão judicial; os valores foram utilizados pela autora para sua manutenção; há excesso de execução no que tange a correção monetária e juros; deve-se aplicar ao caso a súmula 187 do TST; não há valores a serem devolvidos pela parte autora; não foram juntados aos autos os extratos e histórico de créditos para fins de conferência dos valores; operou-se a decadência; o trânsito em julgado ocorreu em 19 de fevereiro de 2009; a continuidade no pagamento da tutela de urgência revogada se deu por liberalidade do INSS; a mora revogação da tutela antecipada pelo INSS não pode ser atribuída à autora; não é devida qualquer devolução pela parte autora. Decido. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não havendo modificação na situação fática que justifique sua revogação, deve ser mantido o benefício, que foi concedido na fase de conhecimento (Evento 73, VOL2, página 19). No mais, a autora argumenta a ocorrência de prescrição/decadência. Isso porque, conforme afirma, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada em 19/02/2009, não poderia o INSS pleitear a devolução dos valores pagos a título de benefício, passados mais de dezesseis anos. Entretanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito que revogou a tutela de urgência, o feito permaneceu sobrestado em razão do processamento do agravo de instrumento (Evento 68), que impugnava decisão deste juízo que, à época, obstou o INSS de efetuar descontos nos proventos da parte autora. Logo, não se pode imputar ao exequente qualquer inércia, pois a pretensão de devolução dos valores esteve desde então submetida à análise por parte de nossas Cortes Superiores, vale dizer, o INSS não pode ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao mecanismo judicial. Ademais, a controvérsia foi integralmente apreciada e decidida no bojo do agravo de instrumento, cuja decisão, proferida em juízo de retratação com fundamento no Tema 692 do STJ, autorizou expressamente a execução dos valores recebidos indevidamente, sem realizar qualquer limitação temporal à restituição (Evento 76, AGRAVO5, Página 33). Resta, portanto, afastada a alegação de prescrição/decadência. Os demais argumentos aventados pela parte impetrante foram apreciados e rejeitados pelas Instâncias Superiores, mediante decisão que transitou livremente em julgado em 20/07/24 (Evento 76, AGRAVO5, Página 41). Eis o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0043317-34.2010.4.01.0000 (Evento 76, AGRAVO5, Página 33): O acórdão, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 692), foi claro ao afirmar que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, destacando a necessidade de observância das decisões proferidas pelas instâncias superiores (Evento 76, AGRAVO5, Página 34): O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 926, que os “tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, impondo-se aos julgadores a necessidade de observância de posicionamentos jurisprudenciais consolidados, entre outros, aqueles havidos em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Tamanha é a força dos posicionamentos firmados em demandas repetitivas que o Código de Processo Civil autoriza, em seu artigo 932, inciso IV, alínea "c", e inciso V, alínea "c", que o relator decida monocraticamente, a fim de aplicar tais entendimentos, sem a necessidade se aguardar o trânsito em julgado das respectivas decisões dos tribunais superiores. No caso, verifica-se que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumentos interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), o Tribunal Regional da 1ª Região negou a ele seguimento, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso XXIV, do RITRF-1ª Região, eis que manifestamente prejudicado pela perda de objeto, ante a superveniência de sentença de mérito. O INSS opôs embargos de declaração sustentando omissão no julgado, requerendo seja afastada a perda de objeto, determinando-se desde logo o processamento e o julgamento do agravo de instrumento interposto. Entretanto, o STJ, em acórdão publicado em 24.05.2022, reafirmou a tese fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Na referida decisão, o STJ consignou que tal entendimento foi corroborado pelo advento da Medida Provisória 871/2019 e da Lei 13.846/2019, que reformularam a legislação previdenciária e alteraram o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, de modo a prever expressamente que, na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial em razão da revogação da decisão judicial que determinou sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos ao INSS. Destacou, ainda, o STJ, ao reapreciar o tema, que o Supremo Tribunal Federal, em algumas ações originárias, adota posicionamento diverso, mas o faz não com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. Além disso, a maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, mais ainda, são todos anteriores às alterações introduzidas no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991. Asseverou que, na verdade, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), firmou expressamente o entendimento de que essa questão não é de índole constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991. Registre-se, por fim, que o STJ, ao reapreciar o Tema 692, não fez distinção entre o momento em que a tutela é concedida, se em sede de tutela antecipada ou se na sentença. Ressalvou apenas o caso em que a reforma da decisão recorre de mudança superveniente da jurisprudência até então dominante. Nesse caso, disse, a superação do precedente deve ser acompanhada da indispensável modulação de efeitos, pelo juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial. O caso dos autos não se amolda à exceção ressalvada pelo STJ, aplicando-se lhe, pois, a regra comum que é a devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial reformada. Ante o exposto, aplicando à solução do caso a orientação do STJ firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 692), em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do INSS para autorizar a execução dos valores recebidos precariamente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, a serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos acima. Cabe trazer à balia, também, o que restou decidido pelo STJ quando da apreciação do Tema 692: Tema STJ 692 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). As alegações de irretroatividade da lei, de aplicação da norma vigente à época dos fatos, da desnecessidade de restituição de valores recebidos de boa-fé, da impossibilidade de restituição dos valores e da natureza alimentar do benefício foram expressamente enfrentadas e rejeitadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, quanto pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em decisão transitada em julgado, não sendo cabível sua rediscussão suscitada pela autora, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. E evidentemente não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral, que trata da chamada "revisão da vida toda" e, portanto, não possui qualquer pertinência com a matéria ora discutida, razão pela qual não pode ser invocada para afastar a obrigação de ressarcimento reconhecida em título judicial transitado em julgado. Quanto à alegação de excesso de execução em razão da aplicação de correção monetária e juros sobre os valores a serem restituídos, a autora invoca a Súmula 187 do TST, sem razál. É que o verbete se aplica exclusivamente ao Direito do Trabalho, não tendo qualquer pertinência com a presente demanda, que possui natureza previdenciária. Ademais, o título executivo é expresso ao determinar que os valores indevidamente recebidos deverão ser atualizados conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Noutra banda, sustenta a autora que não seria possível ao INSS pleitear a devolução dos valores pagos no período compreendido entre 19 de fevereiro de 2009 e a data atual, uma vez que a tutela já havia sido formalmente revogada por decisão judicial proferida no processo de conhecimento, a qual transitou em julgado em 19/02/2009. Entretanto, ainda que o pagamento possa ter persistido por erro operacional da autarquia, é de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 979, segundo a qual os valores percebidos indevidamente por servidor ou beneficiário da previdência social, ainda que decorrentes de erro da administração, devem ser restituídos, salvo comprovada boa-fé e existência de dúvida objetiva sobre a interpretação da lei, o que não cocorre neste caso. Ao ensejo: Tema 979 - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Cabe frisar que o título executivo não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto à devolução dos valores percebidos indevidamente, o que autoriza a restituição integral das quantias recebidas em razão da tutela antecipada revogada, inclusive aquelas pagas após o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento. Por fim, quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis, observa-se que a planilha apresentada pelo INSS (Evento 96, OUT2) é suficiente para demonstrar de forma clara o histórico dos valores pagos, bem como a incidência dos encargos de correção monetária e juros, permitindo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela autora. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora (Evento 108) e homologo os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 96), fixando o valor da dívida em R$ 456.366,08 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oito centavos), atualizado até 11/2024. Fica franqueado o desconto de 30% (trinta por cento) da renda atual da pensão para ressarcimento ao erário, na forma prevista pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991. Intimem-se as partes pelo meio eletrônico. Juiz de Fora, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

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