Ação Civil Pública 1083289-54.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaMoradiaAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:46

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:07

Confirmada

08/06/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:31

Publicação

02/06/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:38

Confirmada

01/06/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:37

Expedida/Certificada

29/05/2026, 16:39

Todas as movimentações(509)

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:46

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:07

Confirmada

08/06/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:31

Publicação

02/06/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:38

Confirmada

01/06/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:37

Expedida/Certificada

29/05/2026, 16:39

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:32

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:32

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:32

Outras Decisões

29/05/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:31

Documento (Certidão)

28/05/2026, 19:06

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:39

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:45

Documento (Mandado)

28/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:20

Publicação

28/04/2026, 03:24

Mandado

27/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:44

Confirmada

27/04/2026, 12:44

Documento (Mandado)

27/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:12

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 12:28

Documento (Mandado)

26/04/2026, 12:24

Documento (Mandado)

26/04/2026, 10:29

Documento (Mandado)

26/04/2026, 10:29

Documento (Mandado)

26/04/2026, 10:28

Mandado

24/04/2026, 18:07

Mandado

24/04/2026, 18:07

Mandado

24/04/2026, 13:14

Expedida/Certificada

24/04/2026, 12:45

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:21

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:14

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:14

Expedida/Certificada

17/04/2026, 17:55

Outras Decisões

17/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 19:26

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Documento (Mandado)

01/04/2026, 16:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:53

Documento (Mandado)

30/03/2026, 17:28

Documento (Mandado)

30/03/2026, 16:00

Documento (Mandado)

30/03/2026, 15:55

Mandado

30/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 10:14

Documento (Mandado)

27/03/2026, 17:01

Documento (Mandado)

27/03/2026, 08:28

Mandado

26/03/2026, 18:38

Mandado

26/03/2026, 18:36

Mandado

26/03/2026, 11:27

Publicação

26/03/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:29

Confirmada

25/03/2026, 18:29

Mandado

25/03/2026, 17:38

Expedida/Certificada

25/03/2026, 16:11

Mandado

25/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:32

Expedida/Certificada

24/03/2026, 18:09

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:57

Outras Decisões

24/03/2026, 17:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:12

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:59

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:05

Publicação

06/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:36

Confirmada

05/03/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:10

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:03

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:03

Outras Decisões

04/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:55

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:20

Confirmada

26/02/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:08

Confirmada

24/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:34

Publicação

23/02/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:37

Confirmada

20/02/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:02

Expedida/certificada

19/02/2026, 08:03

Expedida/certificada

19/02/2026, 08:03

Outras Decisões

19/02/2026, 08:03

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:23

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:25

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:21

Documento (Mandado)

23/01/2026, 10:55

Publicação

23/01/2026, 03:19

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:36

Documento (Mandado)

22/01/2026, 15:29

Mandado

22/01/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:10

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:29

Mandado

21/01/2026, 18:50

Expedida/certificada

21/01/2026, 18:25

Expedida/certificada

21/01/2026, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:54

Outras Decisões

20/01/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 18:42

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Publicação

19/12/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:04

Confirmada

18/12/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:30

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:40

Outras Decisões

17/12/2025, 18:40

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:15

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:08

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:00

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:11

Confirmada

14/11/2025, 04:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:38

Confirmada

13/11/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:08

Publicação

13/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:16

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:16

Expedida/certificada

11/11/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 18:03

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:56

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:24

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:22

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:28

Confirmada

20/10/2025, 09:14

Publicação

20/10/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 11:44

Confirmada

18/10/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:06

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:35

Mudança de Parte

16/10/2025, 18:33

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:18

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 05:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 14:41

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:08

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 20:21

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 22:38

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:04

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:15

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:09

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Confirmada

10/07/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:21

Confirmada

07/07/2025, 10:21

Expedida/certificada

30/06/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 21:17

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:26

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:02

Expedida/certificada

26/05/2025, 11:11

Documento (Certidão)

26/05/2025, 11:02

Outras Decisões

22/05/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 12:11

Documento (Certidão)

19/05/2025, 19:34

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:59

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:03

Documento (Certidão)

11/04/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:05

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:02

Documento (Mandado)

06/03/2025, 18:13

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:26

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:16

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:22

Confirmada

24/02/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:43

Confirmada

24/02/2025, 00:13

Mandado

17/02/2025, 16:02

Documento (Certidão)

14/02/2025, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2025, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2025, 14:34

Expedida/certificada

14/02/2025, 14:17

Outras Decisões

14/02/2025, 11:41

Documento (Certidão)

13/02/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:19

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 12:41

Expedida/certificada

02/09/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2024, 14:29

Outras Decisões

29/08/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 14:01

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:23

Documento

20/06/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:41

Expedida/Certificada

28/05/2024, 16:56

Expedida/Certificada

28/05/2024, 16:56

Documento (Certidão)

28/05/2024, 13:29

Documento (Certidão)

28/05/2024, 13:14

Outras Decisões

27/05/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 09:31

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 08:58

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:39

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 17:13

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 17:29

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 19:08

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:13

Mandado

03/04/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:35

Mandado

03/04/2024, 13:37

Mandado

03/04/2024, 10:41

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:41

Mandado

03/04/2024, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2024, 10:25

Expedida/Certificada

03/04/2024, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 17:58

Mero expediente

02/04/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 17:45

Documento (Certidão)

02/04/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 13:41

Mero expediente

15/03/2024, 13:41

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 13:19

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:55

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:13

Expedida/certificada

11/03/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2024, 18:57

Outras Decisões

08/03/2024, 18:57

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:28

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:51

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2024, 21:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 21:58

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2024, 21:54

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 21:54

Mandado

27/02/2024, 16:38

Mandado

27/02/2024, 16:37

Mandado

27/02/2024, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2024, 16:29

Mandado

27/02/2024, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2024, 16:21

Documento

27/02/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:03

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:13

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:55

Mandado

21/02/2024, 13:28

Mandado

21/02/2024, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 19:21

Mero expediente

20/02/2024, 19:21

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 08:40

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:12

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:12

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 10:51

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

29/11/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 17:13

Petição (Parecer)

28/11/2023, 17:47

Petição (Contestação)

27/11/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:16

Mandado

24/11/2023, 18:37

Mandado

24/11/2023, 16:10

Mandado

24/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2023, 15:06

Expedida/Certificada

24/11/2023, 15:04

Expedida/Certificada

24/11/2023, 15:04

de Instrução e Julgamento (designada)

24/11/2023, 14:32

Petição (Contestação)

23/11/2023, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 14:01

Outras Decisões

22/11/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 18:33

Documento (Certidão)

17/11/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:12

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:13

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:12

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:52

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:55

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 09:24

Documento (Certidão)

29/09/2023, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:34

Mandado

29/09/2023, 15:12

Mandado

29/09/2023, 14:14

Mandado

29/09/2023, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2023, 13:25

Expedida/Certificada

29/09/2023, 11:13

Expedida/Certificada

29/09/2023, 11:13

Expedida/Certificada

29/09/2023, 11:13

de Instrução e Julgamento (designada)

29/09/2023, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 18:46

Outras Decisões

28/09/2023, 18:46

Documento (Certidão)

28/09/2023, 18:01

Petição (Parecer)

10/08/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 07:16

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 14:26

Conclusão

21/03/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 13:48

Documento (Certidão)

15/02/2023, 16:01

Documento (Certidão)

17/06/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 19:59

Expedida/Certificada

24/05/2022, 19:38

Expedida/Certificada

24/05/2022, 19:38

Documento (Certidão)

24/05/2022, 19:33

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 19:10

Outras Decisões

24/05/2022, 19:10

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 18:25

Redistribuição (prevenção)

04/05/2022, 13:58

Documento (Certidão)

03/05/2022, 17:42

Decurso de Prazo

29/04/2022, 08:12

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:21

Decurso de Prazo

05/04/2022, 19:44

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:38

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 07:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 10:14

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:56

Mandado

03/03/2022, 16:12

Mandado

03/03/2022, 08:57

Mandado

02/03/2022, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2022, 16:10

Expedida/Certificada

02/03/2022, 16:10

Expedida/Certificada

02/03/2022, 16:10

Expedida/Certificada

02/03/2022, 16:10

Expedida/Certificada

02/03/2022, 16:10

Incompetência

02/03/2022, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 03:22

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:10

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 16:39

Petição (Parecer)

14/02/2022, 21:09

Expedida/Certificada

25/01/2022, 17:32

Expedida/Certificada

25/01/2022, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 16:38

Outras Decisões

25/01/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

27/12/2021, 11:30

Decurso de Prazo

27/12/2021, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/12/2021, 18:20

Decurso de Prazo

26/12/2021, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2021, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2021, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 21:42

Mandado (entregue ao destinatário)

23/12/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 12:47

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 07:28

Mandado (entregue ao destinatário)

22/12/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 14:51

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2021, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 15:37

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 14:04

Mandado (entregue ao destinatário)

20/12/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 17:21

Mandado

20/12/2021, 14:15

Mandado

20/12/2021, 14:08

Mandado

20/12/2021, 13:46

Mandado

18/12/2021, 08:42

Mandado

18/12/2021, 08:37

Mandado

17/12/2021, 18:33

Mandado

17/12/2021, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2021, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2021, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 15:02

Mero expediente

17/12/2021, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 14:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 18:25

Remessa (outros motivos)

16/12/2021, 18:04

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 18:01

Redistribuição (dependência; erro material)

16/12/2021, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 15:14

Mero expediente

16/12/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 06:25

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 12:28

Remessa (em diligência; outros motivos)

14/12/2021, 12:17

Documento (Informações)

14/12/2021, 12:17

Recebimento

13/12/2021, 17:57

Distribuição (sorteio)

13/12/2021, 17:57

Documentos

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