Execução Fiscal 0005036-12.2011.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0005036-12.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:17

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 02:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:05

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 12:04

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:35

Publicação

19/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005036-12.2011.4.01.3803/MG EXECUTADO: MARMORARIA UBERPEDRAS LTDA ADVOGADO(A): MARCIA GARRIDES MANSUR (OAB MG138144) EXECUTADO: ROGERIO LOUREIRO BLANCO ADVOGADO(A): MARCIA GARRIDES MANSUR (OAB MG138144) EXECUTADO: FF COMERCIO DE PEDRAS E VIDROS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido, declinado pelos executados, para que se declare que os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal estariam fulminados por prescrição intercorrente (evento 90). Intimada, a exequente informou que, nesse lapso, os executados teriam aderido a parcelamento, cujo pedido foi formalizado em 24/05/2022 e cuja exclusão se operou em 14/02/2024 (evento 96). Conclusos. Decido. O exame da tese prescricional imprescinde de esclarecimentos de questões fáticas relevantes à superação do debate. Com efeito, pontue-se, em execuções terceiras, debateu-se o fato de que a inclusão de devedores nos programas de parcelamento fiscal teria se realizado de forma automática, a partir do potencial enquadramento ao benefício legal. Assim sendo, considerando ainda que, desde 12/2018, a presente EF se encontra arquivada na forma do art. 40 da LEF, sem quaisquer outros registros ou informações, faz-se necessário demonstrar nos autos: (a) o efetivo requerimento de adesão pelos devedores; (b) os pagamentos que foram realizados no período, bem como a data do último recolhimento. Intime-se a PFN para integrar ao caderno a documentação comprobatória dessas ocorrências. Prazo: 30(trinta) dias. No mesmo prazo, pronunciem-se os exequentes para os mesmos fins. A seguir, à conclusão. Intimem-se. Uberlândia, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:59

Outras Decisões

17/11/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 06:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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