Execução Fiscal 0001853-52.2019.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001853-52.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001853-52.2019.4.01.3803/MG EXECUTADO: VIACAO UBERLANDIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIA GONCALVES AFIUNE (OAB MG082656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em face de decisão que indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores bloqueados nos autos, por ausência de garantia suficiente da execução e destacou garantir-se previamente aos executados a possibilidade de interposição de embargos à execução fiscal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada, alegando que (i) a conversão em renda não dependeria de reforço da penhora, (ii) o Tema 526 do STJ não se aplica à situação concreta, (iii) haveria omissão quanto ao Tema 260 do STJ e (iv) que a não conversão em renda perpetuaria indevidamente a suspensão do feito, mesmo diante da constrição efetiva de valores (evento 111). Abriu-se vista à executada, que não se pronunciou. Conclusos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material porventura existentes na decisão embargada. Por conseguinte, a via recursal não se presta ao simples inconformismo com o conteúdo da decisão. No caso, a decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de conversão em renda dos valores penhorados em razão da ausência de garantia mínima da execução e da não abertura de prazo à parte executada para oferecimento de embargos à execução. A argumentação exposta pela parte embargante evidencia apenas seu inconformismo com os fundamentos adotados, sem apontar qualquer vício que justifique o manejo dos aclaratórios. Ademais, a jurisprudência mencionada pela embargante foi devidamente considerada no bojo da fundamentação original, que se apoia em entendimento já trazido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução fiscal, conforme o Tema 526/STJ. Por sua vez, as prescrições do Tema STJ n. 260 são impertinentes ao presente debate. Outrossim, cumpre esclarecer que os valores bloqueados, conquanto constritos via SISBAJUD, ainda não foram convertidos em renda da União, tratando-se, portanto, de penhora judicial, não de pagamento definitivo. Sua destinação à satisfação do crédito exequendo exige o cumprimento de formalidades processuais específicas, entre elas a estabilidade da constrição e eventual preclusão das vias impugnativas, o que não se verificou. Frisa-se, ainda, que os valores constritos são de pequena monta frente ao total da dívida executada, circunstância que corrobora a impropriedade da conversão direta em renda pretendida, além de reforçar a razoabilidade da exigência de reforço da penhora para garantia mínima do juízo e efetivo contraditório processual. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intime-se a executada, por seus representantes, da constrição registrada nos autos, oportunizando-lhe a complementação dos respectivos depósitos. Intimem-se. Uberlãndia, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

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