Execução Fiscal 0001655-02.2012.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 0001655-02.2012.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001655-02.2012.4.01.3822/MG EXECUTADO: DIBRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): ERIKA SANTIAGO SILVA (OAB MG146240) EXECUTADO: PAULO CEZAR DA SILVA ADVOGADO(A): ERIKA SANTIAGO SILVA (OAB MG146240) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO. No evento 143, OUT1 foi acolhida exceção de pré-executivade para determinar a exclusão do co-executado Paulo Cézar da Silva e imposta à exequente condenação em honorários. A exequente requereu o desmembramento dos autos, sustentando que a exclusão do coobrigado não poderia ser aproveitada para os demais autos – 0000178-41.2012.4.01.3822 e 0001657-69.2012.4.01.3822. A executada não se opôs ao pedido (evento 155, PET_INTERCORRENTE1). Em razão da condenação em honorários, a causídica requereu o seu cumprimento no evento 156, EXECUMPR2. A exequente requereu o desentranhamento da petição de cumprimento dos autos para que fosse determinada a sua autuação em apartado. Eis o breve relatório. Decido. Razão assiste a exequente quanto ao desmembramento dos presentes autos com relação àqueles de nº 0000178-41.2012.4.01.3822 e 0001657-69.2012.4.01.3822. Por outro lado, quanto a condenação em honorários, é cediço que o artigo 24, §1º do Estatuto da OAB confere ao advogado a prerrogativa de executar nos honorário nos mesmos autos da ação. Portanto, constitui direito do patrono a escolha da via processual que entender mais adequada para a satisfação de seu crédito, seja mediante cumprimento de sentença nos autos originários, seja por meio de execução autônoma. Ressalte-se, contudo, que o desmembramento da execução de honorários pode ser determinado pelo Juízo quando evidenciado que sua tramitação nos próprios autos possa comprometer o regular andamento do processo principal. No caso em análise, não se verifica tal excepcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a petição de cumprimento de sentença apresentada nos autos principais. Ante o exposto ACOLHO o pedido de evento 151, MANIF1 para determinar o desmembramento destes autos e REJEITO o pedido de desentranhamento da petição de cumprimento. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o evento 156, EXECUMPR2, nos termos do art. 535 do CPC. Após, conclusos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Paga

Enviada ao Tribunal

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