Cumprimento de sentença 1001837-27.2019.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001837-27.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001837-27.2019.4.01.3821. AUTOR: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: REU: RESTAURANTE E BAR OLIVEIRA LOPES LTDA - ME, DIEGO OLIVEIRA LOPES, RICARDO DE MORAES OLIVEIRA VALOR DO DÉBITO em 07/02/2023:R$ 96.517,40 DADOS DOS EXECUTADOS PARA INTIMAÇÃO: RESTAURANTE E BAR OLIVEIRA LOPES LTDA - ME - CNPJ: 17.211.920/0001-51-Rua Professor Emílio Ramos, nº 187, Bela Vista, Leopoldina/MG RICARDO DE MORAES OLIVEIRA: Rua Professor Emílio Ramos, nº 187, Bela Vista, Leopoldina/MG DIEGO OLIVEIRA LOPES: citado por edital DESPACHO (SERVINDO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO) 1 -Constituo de pleno direito o título executivo judicial, devendo ser alterada a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2 - Após, servirá o presente despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA de intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas processuais, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de penhora. 3 - Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC. 4 - Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para dar efetividade à execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º. 5 - Decorrido o prazo retro sem indicação de bens ou, se requerido pelo exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de um ano. 6 - Decorrido o prazo acima, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, ressaltando, por oportuno, que, mesmo após o arquivamento, poderá a parte exequente, observado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/15), requerer o regular prosseguimento do feito com a indicação de bens passíveis de penhora. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

29/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Execução frustrada

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