Procedimento do Juizado Especial Cível 6000299-02.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000299-02.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000299-02.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARILIA MAIA BRINI GONCALVES ADVOGADO(A): PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). 2. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. 3. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará a designação de estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação, caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. 4. NÚCELO DE JUSTIÇA 4.0 Não havendo proposta de acordo, com o retorno dos autos, a Secretaria deverá proceder, conforme abaixo, antes de enviar o processo em conclusão para sentença. Tendo em vista o início do funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 para o julgamento de processos cujo objeto seja o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/1993 - LOAS, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital e a remessa dos autos para o referido Núcleo, nos termos da Resolução 345/2020 do CNJ e do Provimento COGER 4/2023 do TRF da 6ª Região. Caso seja apresentada oposição fundamentada, os autos seguirão o trâmite normal na Vara. Ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, aperfeiçoará o negócio jurídico-processual (art. 2º da Resolução/CNJ 398/2021 e o art. 2º da Resolução/CNJ 385/2021), ocasionando a adesão ao juízo 100% digital e a remessa imediata ao Núcleo de Justiça 4.0, de acordo com o §3º do art. 1º do Provimento COGER 4/2023 do TRF da 6ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura no sistema.

14/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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