Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0001918-57.2013.4.01.3803/MG
APELANTE: NELSON MOREIRA FILHO
ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788)
APELANTE: IVANY DE CASTRO BANDEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788)
APELANTE: DINAH FERNANDES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788)
APELANTE: WILSON FERREIRA LUCIO
ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788)
APELANTE: APOLONIO ABADIO DO CARMO
ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença (evento 38) que denegou a segurança em writ que objetivava a suspensão de descontos de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob a alegação de suposta inconstitucionalidade da EC 41/03, por vício de decoro parlamentar, em razão de na Ação Penal 470, conhecida como “caso do Mensalão”, ter sido reconhecida a compra de apoio político e de votos no Congresso Nacional entre os anos de 2003 e 2004.
Contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
Breve relatório.
Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.
No caso, verifico que a sentença recorrida está em plena conformidade com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4887, 4888 e 4889, conforme ementa colacionada a seguir:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O partido político com representação no Congresso Nacional é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. As emendas constitucionais são passíveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
3. O vício que corrompe a vontade do parlamentar ofende o devido processo legislativo contrariando o princípio democrático e a moralidade administrativa.
4. Quebra do decoro parlamentar pela conduta ilegítima de malversação do uso da prerrogativa do voto pelo parlamentar configura crise de representação.
5. No caso, o número alegado de “votos comprados” não se comprova suficiente para comprometer o resultado das votações ocorridas na aprovação da emenda constitucional n. 41//2003. Respeitado o rígido quórum exigido pela Constituição da República. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Brasília, 11 de novembro de 2020.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Dessa forma, considerando que a questão discutida no recurso encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, cabível a prolação de decisão monocrática na forma do art. 932, IV do CPC/2015.
Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, em conformidade com o art. 932, IV do CPC/2015.
Custas pelos impetrantes. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).
A análise do pedido de habilitação de herdeiros (evento 74) deverá ser realizada junto ao juízo de origem.
Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.