Cumprimento de sentença 0028454-85.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0028454-85.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0028454-85.2011.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA MATTA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOSELINA MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SILVANA DA MATTA MACHADO WATEL ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MAIZA VALERIA DA MATTA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SARAH DA MATTA MACHADO E MIRANDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDINEIA MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDINEI MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: WANDERSON MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: WALDINEIA MOTA PASSOS HORSTI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:44

Paga

24/04/2026, 15:32

Paga

24/04/2026, 15:32

Paga

24/04/2026, 15:32

Paga

24/04/2026, 15:32

Paga

24/04/2026, 15:32

Paga

24/04/2026, 15:32

Paga

24/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:19

Por decisão judicial

15/03/2026, 02:18

Enviada ao Tribunal

14/03/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

14/03/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

14/03/2026, 09:36

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0028454-85.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA MATTA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOSELINA MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SILVANA DA MATTA MACHADO WATEL ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MAIZA VALERIA DA MATTA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SARAH DA MATTA MACHADO E MIRANDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDINEIA MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDINEI MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: WANDERSON MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: WALDINEIA MOTA PASSOS HORSTI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente, em evento 170, opôe embargos de declaração em face da decisão 153, que já se tratava de decisão relativa a embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão que julgou a impugnação à execução interposta pela União. Verifica-se que a parte embargante irresigna-se em face do teor da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente em Evento 170. 2. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as Requisições de Pagamento, com decote dos honorários advocatícios contratuais indicados nas procurações outorgadas pelos Exequentes. Anoto que a data da intimação da União acerca do retorno dos autos do TRF da 1ª Região (Evento 70 – VOL3 – Pág. 6) deverá ser considerada como data da intimação para os fins do art. 535 do CPC. 3. Cadastradas e conferidas as Requisições, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Migradas as Requisições ao TRF pertinente, suspenda-se o andamento do feito, aguardando-se os respectivos depósitos. 5. Efetuados os depósitos, abra-se vista à parte exequente, prelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo os beneficiários providenciarem os levantamentos diretamente junto à instituição bancária depositária, independentemente de expedição de alvará ou ofício por este Juízo. 6. Após faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028454-85.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DA MATTA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOSELINA MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SILVANA DA MATTA MACHADO WATEL ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MAIZA VALERIA DA MATTA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SARAH DA MATTA MACHADO E MIRANDA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDINEIA MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: CLAUDINEI MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: WANDERSON MOTA PASSOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: WALDINEIA MOTA PASSOS HORSTI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente irresigna-se com a decisão Evento 137 que acolheu seus próprios cálculos. Pretende que as requisições de pagamento sejam expedidas conforme cálculos da SECAJ, ligeiramente superiores. Indefiro o pedido. Conforme já fundamentado pela decisão impugnada, "... o valor apurado por aquela Seção de Cálculos a título de principal não pode ser adotado nestes autos, pois a execução deve ser limitada ao quantum apresentado pelas partes, não se podendo determinar o pagamento de valor inferior ao declarado como devido pelo Executado. Isso porque os limites objetivos da demanda são traçados pelos pedidos formulados pelas partes, ao qual está adstrito o Julgador, dado o princípio da congruência, estabelecido pelo art. 492 do CPC.". Ademais, em casos como o presente, há de prevalecer o valor apresentado pelo Exequente também em respeito ao Princípio da Demanda, que veda ao magistrado proferir decisão além do que fora pedido pela parte. Nesses termos, trago os seguintes precedentes: “PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA SUPERIOR AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO VALOR MAIOR. PRINCÍPIO DA DEMANDA. 1) Se a Contadoria Judicial apurou como devido um valor maior do que aquele perseguido pelos próprios exequentes, não se mostra possível o acolhimento do valor maior, sob pena de ofensa ao princípio da demanda. 2) Assim, o quantum debeatur deve se limitar ao que foi pedido na demanda executiva (fls. 103, do apenso), o que deságua na reforma do decisum, com fundamento nos arts. 128 e 460, ambos do CPC. 3) Dou provimento ao recurso. (TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010103232, Pub. 20/04/2010)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR APURADO PELA CONTADORIA SUPERIOR AO PEDIDO PELA EMBARGADA NA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO CORRETA DE VALORES EM CONFORMIDADE COM O JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Dispensada a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, na redação da Lei nº 10.352, de 26.12.2001. II - Proposta a execução da sentença, tendo a conta elaborada pelo contador judicial, nos embargos á execução, obedecido aos ditames do julgado exeqüendo e assim apurado que o valor devido seria superior ao postulado pela própria exequente, é defeso ao juiz agravar a situação do embargante com a determinação do prosseguimento da execução pelo valor não postulado na inicial da execução, sob pena de nulidade da sentença por decisão "extra" ou "ultra petita", nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, com ofensa ao princípio da inércia da jurisdição e a vedação da reformatio in pejus. III - Caso em que se verifica correta a utilização nos cálculos de valores a título de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias em conformidade com o julgado. IV - Apelação da União Federal. (TRF-3 - AC 18433 SP 2001.61.00.018433-5, Pub. 16/08/2007) - destaquei” 2. Cumpram-se as determinações contidas nos itens "2" a "6" da decisão Evento 137. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

27/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Paga

Paga

Paga

Paga

Paga

Paga

Paga

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(194)