Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000371-30.2019.4.01.3816 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000371-30.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000371-30.2019.4.01.3816. AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCELO TELES FERREIRA, EDSON DA SILVA SANTOS, FLAVIO DE JESUS LIMA EDSON DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, ensino fundamental incompleto, natural de Murici/AL, nascido em 04/04/1988, filho de Francisco Manoel dos Santos e Maria de Lourdes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 079.032.904-28, residente e domiciliado no Povoado Timbó, zona rural, Município de Murici-AL, CEP: 57820-000. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR para responder à acusação (art. 396, caput, do CPP), mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A do CPP. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20012316565459100000156578968 Volume Volume 20012317002453500000156570008 371-30.2019.4.01.3816_V001 Volume 20012317002473600000156570018 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20012317004336200000156570023 Intimação Intimação 20012317010372200000156587430 Intimação Intimação 20012317010372200000156587430 Decisão Decisão 20012820411153300000158916445 Intimação Intimação 20012820411153300000158916445 Intimação Intimação 20012820411153300000158916445 Petição intercorrente Petição intercorrente 20020515100783300000165318977 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20020515100793000000165318978 Certidão Certidão 20021913043016800000176431466 devolução de mandado citatório com diligência negativa Certidão 20021913043036200000176431470 devolução de mandado citatório com diligência negativa Certidão 20021913043056700000176431476 Petição intercorrente Petição intercorrente 20022017085562800000178056449 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20022017085577900000178056450 Certidão Certidão 20040110505444700000207413968 malote digital Documento Comprobatório 20040110505459200000207413973 Decisão Decisão 20040119235646100000207416482 Carta Precatória Carta Precatória 20040614344823100000210292490 Citação Citação 20040715145071100000211184938 Certidão Certidão 20041315124101700000213032000 Recibo de envio 371-30 Documento Comprobatório 20041315124121000000213032002 Citação Citação 20040715145071100000211184938 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 20050609000821400000226282972 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20050609000840200000226282973 Certidão Certidão 20081810345471400000301523591 email Documento Comprobatório 20081810345494600000301523593 Certidão Certidão 20082117305369200000305903043 nao cumprida Carta precatória devolvida 20082117305408900000305903047 Recibo de envio 371-30 Documento Comprobatório 20091816242877600000328277615 Certidão Certidão 20091816243086300000328277602 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092411292985600000333610120 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411292997000000333610121 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293010200000333610122 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293028300000333610123 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293038400000333610124 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293091200000333610125 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293128500000333610126 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293144500000333610127 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293171300000333610128 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293204500000333698029 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293215500000333698030 Ato ordinatório Ato ordinatório 20093017433989000000338794537 Carta Precatória Carta Precatória 20100114303639100000339449065 Comprovante de envio CP 371-30 Documento Comprobatório 20100812385056600000343680121 Certidão Certidão 20100812385135200000343680112 Certidão Certidão 20110615323472600000355808549 fls.69; 72-73; 94-95; 99 Documentos Diversos 20110615323534200000355745154 Certidão Certidão 20111007473792200000368015070 informação Documentos Diversos 20111007473813000000368015073 Certidão Certidão 20111015173350600000368575632 guia malote 371 Documento Comprobatório 20111015173635300000368575670 Certidão Certidão 21020207055652100000427351570 nao cumprida Carta precatória devolvida 21020207055678800000427351571 Certidão Certidão 21020911283615100000435599566 mandado Documento Comprobatório 21020911283649100000435604547 Ato ordinatório Ato ordinatório 21021008471662400000436656564 Intimação Intimação 21021008471662400000436656564 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 21021912100189900000444256667 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21021912100263700000444256668 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21021912100309600000444256669 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21021912100328000000444256670 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21030508015195500000461371055 Certidão Certidão 21051009133070900000528333048 CARTA PRECATÓRIA EDSON DA SILVA SANTOS PROCESSO 0100332-44.2020.8.20.0162 Carta precatória devolvida 21051009133097500000528333053 Despacho Despacho 21051117571354500000529848569 Carta Precatória Carta Precatória 21051713455640000000537635661 Carta Precatória Carta Precatória 21051713461860100000537698543 Citação Citação 21052015461962900000537613081 Certidão Certidão 21060310593334200000557767668 0000371-30.2019.4.01.3816(1) Documento Comprobatório 21060310593354800000557696080 0000371-30.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 21060310593361400000557696081 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21061014112872500000569293543 Intimação Intimação 21061014112872500000569293543 Manifestação Manifestação 21082409190018400000693142630 Certidão Certidão 21111609274957700000808385263 Citação negativa Carta precatória devolvida 21111609274974400000808385265 Despacho Despacho 22030217054921000000946556341 Intimação Intimação 22030217054921000000946556341 Parecer Parecer 22030914050781200000958571850 Certidão Certidão 22051913322471300001078077935 Carta Precatória (1) Documento Comprobatório 22051913322484400001080441951 Recibo de leitura Documento Comprobatório 22051913322519800001080441952 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22051913335743500001080489929 Manifestação Manifestação 22052615272975700001093878964 Citação Citação 22062415231952400001190715964 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22071118404931400001195022962 Carta Precatória Carta Precatória 22071314184796400001200015434 Certidão Certidão 22071515311128800001205651448 Comprovante remessa de CP- 0000371-30.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 22071515322413200001205651449 Certidão Certidão 22072010395285200001214382430 P 371-30.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 22072010435282900001214382438 Despacho Despacho 22101316300154600001283299560 Certidão Certidão 22102016152870700001286073073 comprovante email cp Documento Comprobatório 22102016234796600001286080548 Certidão Certidão 22110820064374100001292792534 CP TEÓFILO OTONI Carta precatória devolvida 22110820073170100001292792536 Ato ordinatório Ato ordinatório 22110820111908700001292792544 Intimação Intimação 22110820111908700001292792544 Manifestação Manifestação 22111813045829700001296611591 Decisão Decisão 22112514343207000001299765576 Intimação Intimação 22112514343207000001299765576 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(33) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000371-30.2019.4.01.3816. AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: MARCELO TELES FERREIRA, EDSON DA SILVA SANTOS, FLAVIO DE JESUS LIMA MARCELO TELES FERREIRA, brasileiro, união estável, ensino médio incompleto, natural de Teófilo Otoni/MG, nascido em 25/01/1-988, filho de Sebastião Gonçalves Ferreira e Dalva Teles da Silva, portador da cédula de identidade n° 16669342 - SSP/MG, inscrito no CPF sob o n°103.950.056- 04, residente e domiciliado na Rua Jaboticabais, n° 95, bairro Pantanal, Padre Paraíso/MG. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR para responder à acusação (art. 396, caput, do CPP), mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A do CPP. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20012316565459100000156578968 Volume Volume 20012317002453500000156570008 371-30.2019.4.01.3816_V001 Volume 20012317002473600000156570018 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20012317004336200000156570023 Intimação Intimação 20012317010372200000156587430 Intimação Intimação 20012317010372200000156587430 Decisão Decisão 20012820411153300000158916445 Intimação Intimação 20012820411153300000158916445 Intimação Intimação 20012820411153300000158916445 Petição intercorrente Petição intercorrente 20020515100783300000165318977 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20020515100793000000165318978 Certidão Certidão 20021913043016800000176431466 devolução de mandado citatório com diligência negativa Certidão 20021913043036200000176431470 devolução de mandado citatório com diligência negativa Certidão 20021913043056700000176431476 Petição intercorrente Petição intercorrente 20022017085562800000178056449 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20022017085577900000178056450 Certidão Certidão 20040110505444700000207413968 malote digital Documento Comprobatório 20040110505459200000207413973 Decisão Decisão 20040119235646100000207416482 Carta Precatória Carta Precatória 20040614344823100000210292490 Citação Citação 20040715145071100000211184938 Certidão Certidão 20041315124101700000213032000 Recibo de envio 371-30 Documento Comprobatório 20041315124121000000213032002 Citação Citação 20040715145071100000211184938 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 20050609000821400000226282972 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20050609000840200000226282973 Certidão Certidão 20081810345471400000301523591 email Documento Comprobatório 20081810345494600000301523593 Certidão Certidão 20082117305369200000305903043 nao cumprida Carta precatória devolvida 20082117305408900000305903047 Recibo de envio 371-30 Documento Comprobatório 20091816242877600000328277615 Certidão Certidão 20091816243086300000328277602 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092411292985600000333610120 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411292997000000333610121 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293010200000333610122 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293028300000333610123 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293038400000333610124 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293091200000333610125 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293128500000333610126 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293144500000333610127 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293171300000333610128 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293204500000333698029 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20092411293215500000333698030 Ato ordinatório Ato ordinatório 20093017433989000000338794537 Carta Precatória Carta Precatória 20100114303639100000339449065 Comprovante de envio CP 371-30 Documento Comprobatório 20100812385056600000343680121 Certidão Certidão 20100812385135200000343680112 Certidão Certidão 20110615323472600000355808549 fls.69; 72-73; 94-95; 99 Documentos Diversos 20110615323534200000355745154 Certidão Certidão 20111007473792200000368015070 informação Documentos Diversos 20111007473813000000368015073 Certidão Certidão 20111015173350600000368575632 guia malote 371 Documento Comprobatório 20111015173635300000368575670 Certidão Certidão 21020207055652100000427351570 nao cumprida Carta precatória devolvida 21020207055678800000427351571 Certidão Certidão 21020911283615100000435599566 mandado Documento Comprobatório 21020911283649100000435604547 Ato ordinatório Ato ordinatório 21021008471662400000436656564 Intimação Intimação 21021008471662400000436656564 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 21021912100189900000444256667 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21021912100263700000444256668 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21021912100309600000444256669 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21021912100328000000444256670 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21030508015195500000461371055 Certidão Certidão 21051009133070900000528333048 CARTA PRECATÓRIA EDSON DA SILVA SANTOS PROCESSO 0100332-44.2020.8.20.0162 Carta precatória devolvida 21051009133097500000528333053 Despacho Despacho 21051117571354500000529848569 Carta Precatória Carta Precatória 21051713455640000000537635661 Carta Precatória Carta Precatória 21051713461860100000537698543 Citação Citação 21052015461962900000537613081 Certidão Certidão 21060310593334200000557767668 0000371-30.2019.4.01.3816(1) Documento Comprobatório 21060310593354800000557696080 0000371-30.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 21060310593361400000557696081 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21061014112872500000569293543 Intimação Intimação 21061014112872500000569293543 Manifestação Manifestação 21082409190018400000693142630 Certidão Certidão 21111609274957700000808385263 Citação negativa Carta precatória devolvida 21111609274974400000808385265 Despacho Despacho 22030217054921000000946556341 Intimação Intimação 22030217054921000000946556341 Parecer Parecer 22030914050781200000958571850 Certidão Certidão 22051913322471300001078077935 Carta Precatória (1) Documento Comprobatório 22051913322484400001080441951 Recibo de leitura Documento Comprobatório 22051913322519800001080441952 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22051913335743500001080489929 Manifestação Manifestação 22052615272975700001093878964 Citação Citação 22062415231952400001190715964 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22071118404931400001195022962 Carta Precatória Carta Precatória 22071314184796400001200015434 Certidão Certidão 22071515311128800001205651448 Comprovante remessa de CP- 0000371-30.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 22071515322413200001205651449 Certidão Certidão 22072010395285200001214382430 P 371-30.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 22072010435282900001214382438 Despacho Despacho 22101316300154600001283299560 Certidão Certidão 22102016152870700001286073073 comprovante email cp Documento Comprobatório 22102016234796600001286080548 Certidão Certidão 22110820064374100001292792534 CP TEÓFILO OTONI Carta precatória devolvida 22110820073170100001292792536 Ato ordinatório Ato ordinatório 22110820111908700001292792544 Intimação Intimação 22110820111908700001292792544 Manifestação Manifestação 22111813045829700001296611591 Decisão Decisão 22112514343207000001299765576 Intimação Intimação 22112514343207000001299765576 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(33) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/03/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(216)