Execução Fiscal 0013950-50.2006.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0013950-50.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 04:30

Definitivo

07/06/2024, 10:03

Documento (Certidão)

07/06/2024, 10:03

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:13

Publicação

22/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013950-50.2006.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:MINAS QUALIDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em desfavor de MINAS QUALIDADE LTDA, visando à satisfação do crédito representado pela CDA 6814. Em derradeira manifestação, o exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa (id. 1356507367). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. O executado deverá ser intimado via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:16

Documento (Certidão)

20/11/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 10:25

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:11

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 13:44

Publicação

30/03/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 19:34

Documentos

Sentença Tipo C

•21/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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