Protesto 6007010-84.2024.4.06.3803 - TRF6

Protesto 6007010-84.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROTESTO Nº 6007010-84.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR EM UBERLÂNDIA – SINTET UFU, qualificado e representado nos autos, objetiva, no presente procedimento de jurisdição voluntária, a NOTIFICAÇÃO de UNIÃO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para fins de “interrupção do prazo prescricional no que se refere a execução do título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública de n. 0005019-15.1997.4.03.6000 em favor dos substituídos pela Requerente neste feito”. Notificados os requeridos, a Universidade Federal de Uberlândia apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e requereu a intimação do Sindicato para juntar aos autos seu registro atualizado no órgão competente. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, recordo que o procedimento de notificação/interpelação/protesto, previsto nos arts. 726 a 729 CPC, possibilita que alguém manifeste formalmente a outrem alguma vontade unilateral. Visa dar conhecimento, para afastar futura alegação de ignorância. Através do protesto judicial interruptivo de prescrição há uma comunicação formal aos interessados a respeito de questões nele tratadas. Nessa esteira, enquanto procedimento de jurisdição voluntária não admite contestação e condenação em honorários advocatícios. Assim, tendo em vista que o presente feito cumpriu sua finalidade, remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas finais, se houver. Após, intime-se requerente para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento das custas finais, bem como para que, querendo, extraia cópia dos autos, que ficarão à sua disposição no sistema eletrônico, pelo mesmo prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual os autos serão arquivados. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

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