Execução Fiscal 6032790-35.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6032790-35.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6032790-35.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: RENATO SRBEK ARAUJO ADVOGADO(A): ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO (OAB MG137369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo executado em face da decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados. Alegou que o juízo deixou de analisar o fato de que os valores bloqueados se encontravam depositados em conta poupança e, por isso, são impenhoráveis, conforme art. 833, X, do CPC. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado e determinar a liberação dos valores bloqueados. Instada a se manifestar, a exequente alegou que a decisão embargada enfrentou as questões alegadas e que não há contradição ou omissão na referida decisão. Mencionou a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ e pugnou pelo não conhecimento dos embargos ou, caso sejam conhecidos, que sejam rejeitados. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos não devem ser conhecidos. Analisando as petições juntadas nos eventos 10 e 19, verifico que, em nenhum momento, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, apenas requereu a liberação destes ao argumento de que o débito estava parcelado. Desta forma, não há que se falar em omissão do Juízo acerca de questão que não foi suscitada pela parte. Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ, foi firmada a seguinte: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Desta forma, não pode o juiz determinar a liberação de ofício de valores impenhoráveis, devendo tal alegação ser formulada pela parte no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. No caso em tela, não houve alegação de impenhorabilidade e, portanto, não há que se falar em omissão do Juízo. Assim sendo, não há vício a ser sanado em sede de embargos de declaração, devendo a discordância do executado ser manifestada por meio do recurso correto. CONCLUSÃO Diante do exposto, por entender ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não conheço dos embargos de declaração apresentados pelo executado. Eventual irresignação do executado deverá ser manifestada por meio do recurso próprio, não havendo ponto a ser integrado por meio de embargos de declaração. Intimem-se as partes desta decisão e, em seguida, suspenda-se sine die, em decorrência do parcelamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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