Procedimento do Juizado Especial Cível 6005729-47.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005729-47.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005729-47.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO ANTONIO LAZZAROTTO ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB PR025858) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal: 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 13 de outubro de 2025, às 10h30, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215, telefone: (38) 2101-8209, sob encargo do Dr. Rafael Meira Coutinho CRM/MG 56.641 - Cardiologista, que deverá entregar o laudo no prazo de 15 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado. 3. Intimem-se também as partes para facultativamente: a) apresentarem quesitos próprios, os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Fica advertido que caberá ao(à) advogado(a) a responsabilidade por cientificar a parte autora acerca das informações presentes neste ato, independentemente de intimação pessoal deste Juízo, e que o não comparecimento à perícia sem justificativa plausível implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 5. Por derradeiro, sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005729-47.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO ANTONIO LAZZAROTTO ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela UNIÃO, a ser realizada por médico(a) cardiologista cadastrado(a) no AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária para as providências necessárias. A parte autora deverá comparecer ao local da perícia com dez minutos de antecedência, portando relatórios e exames médicos que tiver, a fim de instruir a prova pericial. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias, devendo ser indicado, nos autos, o endereço eletrônico do assistente para fins de prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC/15. Fixo os honorários periciais para o(a) perito(a) médico(a) em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de realização da perícia. Em seguida, vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

08/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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