Embargos de Terceiro Cível 0015687-07.2014.4.01.3801 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 0015687-07.2014.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:13

Publicação

12/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 0015687-07.2014.4.01.3801/MG EMBARGANTE: ZELIA MARIA GONCALVES DURCO ADVOGADO(A): CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB MG139863) DESPACHO/DECISÃO Zélia Maria Gonçalves Durco requer a expedição de ofício ao cartorio competente para que efetive a baixa da penhora lançada sobre o imovel objeto do litigio (evento 48). Analisando os autos, nota-se que a sentença constante no evento 51 - OUT2, p. 49/50 extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, pois "a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 42.720, foi desfeita", conforme decisão proferida na execução fiscal. Por sua vez, o acórdão que não conheceu da apelação transitou em julgado, em 22/07/2025 (evento 51 - DESPAC10 e CERT13). Deste modo, intime-se a embargante para requerer o que entender de direito, devendo apresentar a documentação pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada alegado, retornem os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data do registro.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:31

Mero expediente

10/03/2026, 17:31

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

15/12/2025, 14:33

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:30

Reativação

01/12/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:24

Baixa Definitiva

28/07/2025, 18:59

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

28/07/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 10:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0015687-07.2014.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015687-07.2014.4.01.3801/MG APELADO: ZELIA MARIA GONCALVES DURCO ADVOGADO(A): INGLEDY MICHELLE VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG166357) ADVOGADO(A): CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB MG139863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG, que julgou extinto o Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. A apelante informa que “a decisão prolatada nos autos da execução fiscal n° 2004.38.01.002258-0, que determinou a liberação do bem penhorado objeto da presente demanda, foi objeto de recurso por parte da União”. Sustenta que “pela certidão imobiliária de fl. 16/18, 3° Cartório de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, que o imóvel matricula 42.720, R-07, pertencente ao coobrigado LUIZ FERNANDO DAVID foi transferido a terceiros após a citação”, sendo que “o ato de alienação do referido imóvel deve ser considerado ineficaz em relação à União, porquanto foi realizado após a inscrição do débito em DAU e após, a citação dos devedores, evidenciando-se a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN”. Aduz, em síntese, que deve ser “mantida a nulidade da referida alienação, com a permanência da penhora do bem, em relação ao imóvel matrícula 42.720 (fração 50% do apto 301, bloco B, Rua Humberto Campos, 25) razão da aludida fraude”, pois “o marco definidor da presunção da fraude à execução fiscal é a inscrição em dívida ativa, independentemente do ajuizamento e/ou citação na Ação de Execução Fiscal”. Requer seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença apelada, para que restem julgados improcedentes os embargos de terceiro. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso, por próprio e tempestivo. No caso dos autos, a apelação interposta não reúne condições que reclamem seu provimento. Isso porque a decisão recorrida teve como fundamento o disposto no art. 267, VI do CPC/73, in verbis: Art.267.Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VI-quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Nesse sentido, a sentença recorrida reconheceu expressamente que “operou-se a perda de objeto destes embargos”, o que é o mesmo que perda do interesse processual. A apelação tem como fundamentos discussões acerca do ato de alienação, da data da inscrição do débito em DAU, da data da citação dos devedores, e da ocorrência de fraude à execução; temas estranhos ao fundamento da sentença, qual seja, a ocorrência ou não da perda do interesse processual. Dessa forma, não houve impugnação específica ao fundamento da sentença, o que atrai, com precisão, a hipótese do art. 932, III, do CPC. A doutrina nos lembra que a dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade objetivo, cuja inobservância conduz ao não conhecimento do recurso, exigindo-se do recorrente o enfrentamento direto e específico dos fundamentos adotados na decisão recorrida, o que inexiste no presente caso. A omissão sobre a perda do interesse processual, fundamento único da sentença, acarreta o vício da ausência de dialeticidade, tornando o recurso inadmissível. Ante o exposto, estando as razões recursais dissociadas do fundamento basal da sentença recorrida, não conheço da apelação, nos termos art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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