Procedimento Comum Cível 6004400-15.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004400-15.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004400-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR: PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Patrick Marciliano de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos dos leilões sobre o imóvel (16/06/2025 e 25/06/2025), garantindo sua manutenção na posse, até julgamento. Para tanto, alega em síntese, que: a) adquiriu o imóvel situado a Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342, no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), alienado à CEF, pelo valor R$73.323,00 (setenta e três mil, trezentos e vinte e três reais); b) após inadimplência por problemas financeiros, houve a consolidação da propriedade do imóvel, em favor da CEF, em 07/01/2025; c) após, tomou conhecimento de que seu imóvel encontra-se disponível em leilão, com segundo leilão agendado para o dia 16/06/2025, e: d) nunca foi notificado para purgar a mora, tampouco das datas dos leilões. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa, o valor de R$133.356,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais). É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Na espécie, busca o autor a suspensão do leilão do imóvel financiado (16/06/2025 e 25/06/2025), ao argumento de que a inadimplência das prestações se deu em razão das dificuldades financeiras e que, devido a inadimplência gerada, a Caixa iniciou procedimento extrajudicial de execução, contudo, conforme alega, não teria sido notificado para purgar a mora bem como do agendamento de leilões, descumprindo a ré, as formalidades impostas pela Lei n.º 9.514/97. De início, verifica-se que a autor não trouxe cópia do contrato firmado com a Caixa, sequer foi juntada a planilha de evolução do débito. Contudo, juntou cópia da certidão de matrícula do imóvel, o qual indica ser o autor o adquirente do imóvel situado na Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342 (evento 1, DOC3), o que, por enquanto, é suficiente para análise do pedido de tutela (suspensão de leilão). Também não foi apresentado o processo de expropriação do imóvel, não sendo possível examinar, neste momento, acerca da regularidade deste, inclusive quanto a intimação do devedor para purgar a mora e demais procedimentos administrativos para formalização da consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. Dessa forma, por se tratar de questão já judicializada e que se sobrepõe com o direito constitucional de moradia, além de perfeitamente possível de ser revertida, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a Caixa Econômica Federal que suspenda o(s) leilão(ões), expedição de carta de arrematação e demais atos executivos do imóvel situado na Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342 (evento 1, DOC3), até ulterior deliberação deste Juízo. Ainda, autorizo a permanência do autor no imóvel. Intime-se a CEF para imediato cumprimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Cite-se, com a ressalva de que, se houver opção pela autocomposição (art. 334 do CPC), essa manifestação deve se dar no prazo de 5 (cinco) dias, interrompendo-se o prazo para defesa, o qual fica automaticamente restabelecido, na integralidade, se não houver acordo na audiência de conciliação. Deverá a CEF instruir sua defesa com cópia integral do contrato de financiamento, do procedimento administrativo de execução extrajudicial, bem como de planilha das prestações em atraso (dívida consolidada), acompanhada, se for o caso, das despesas do processo de execução (encargos do processo expropriatório). Apresentada a contestação e caso seja alegada alguma das matérias previstas no art. 337 do CPC/2015, abra-se vista à parte Autora para réplica, nos termos do art. 351 do CPC/2015. Ficam o autor alertado de que eventual reconhecimento da legalidade do procedimento de execução extrajudicial importará no prosseguimento de referido processo, tendo em vista que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade após a publicação de referida norma, e não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba(MG), data da assinatura

27/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)