Recurso Inominado Cível 6006682-24.2024.4.06.3814 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6006682-24.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:54

Publicação

13/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6006682-24.2024.4.06.3814/MG RECORRIDO: ANTONIO GONCALVES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA LIRA LIMA PEREIRA (OAB MG168862) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio do evento 36, PET1, o INSS informa que a parte autora da ação aderiu ao acordo homologado na ADPF n. 1236/STF, requerendo a extinção do feito. 2. Intimado, o INSS não comprovou a efetiva adesão da parte autora. Por sua vez, o autor manteve-se inerte. 3. É certo que as partes podem transigir a qualquer tempo, todavia, não cabe ao Juízo conduzir a composição amigável. Impõe-se, pois, à parte interessada na solução do litígio diligenciar junto à parte adversa a fim de buscar a desejada transação e, uma vez alcançada, devem as partes trazer o acordo a Juízo para homologação, com o consequente decreto de extinção do feito (arts. 22 e 57 da Lei 9.099/95). 4. Sendo assim, retornem os autos à suspensão, conforme determinado. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 09:17

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 01:21

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 19:51

Publicação

29/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6006682-24.2024.4.06.3814/MG RECORRIDO: ANTONIO GONCALVES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA LIRA LIMA PEREIRA (OAB MG168862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição na qual o INSS informa que a parte autora teria aderido ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, requerendo, por essa razão, a extinção do processo. Diante do exposto, e em observância ao princípio do contraditório, determino: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme ou não a sua adesão ao referido acordo; b) a intimação do INSS para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovação da efetiva adesão da parte autora ao acordo, sob pena de desconsideração da petição apresentada. Caso a parte autora não confirme a adesão ou o INSS não apresente o respectivo comprovante no prazo assinalado, deverão os autos permanecer sobrestados até o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria na ADPF nº 1236. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6006682-24.2024.4.06.3814/MG RECORRIDO: ANTONIO GONCALVES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA LIRA LIMA PEREIRA (OAB MG168862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a ré CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e subsidiariamente o INSS, à cessação dos descontos no benefício previdenciário recebido pelo autor, devolução dos valores já descontados e pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. O INSS interpôs recurso requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo por 120 dias, em razão de similitude do caso em questão com os casos de descontos fraudulentos em pensões e aposentadorias amplamente noticiados e deserticulados pela Operação Policial “Sem Desconto”. Sobre a questão, o STF, em decisão no bojo da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 do DF, homologou acordo entre entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ressarcimento das vítimas dos descontos indevidos e determinou a suspensão das ações judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS sobre os atos fraudulentos com vistas à poteção dos cidadãos afetados e possível resolução dos casos em âmbito administrativo, a partir do acordo citado. Colaciono trecho da decisão do STF para melhor compreensão do tema: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." Destarte, considerando que o caso em questão se coaduna com os casos objeto da ADPF, imperioso suspender a presente ação até que sobrevenha decisão definitiva da Corte Suprema sobre a matéria ou até que o ressarcimento integral seja realizado na via administrativa por acordo firmado entre o autor e os réus no caso concreto. Intimem-se as partes.

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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