Procedimento Comum Cível 0001425-76.2010.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001425-76.2010.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001425-76.2010.4.01.3806/MG AUTOR: ELISA FERREIRA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: LUIZ ANTONIO FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: AGATHA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: KATIA LUZIA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: ROSEANI FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487 CPC e CONDENO OS RÉUS a: a) Recalcular o saldo devedor das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias (CRPH) n. 93/00036-7, 93/00059-6, 93/00061-8 e 92/00134-3 até 30/11/1995 mediante: a.1) a aplicação de juros remuneratórios de 12% ao ano; a.2) a aplicação de encargos moratórios nos termos do § único do art. 5º do DL n. 167/67; e a.3) o expurgo dos valores referentes às rubricas ?seguro de vida? e ?comissão de seguro? registrados nos extratos das contas vinculadas constantes dos autos. Permanecem hígidas todas as demais condições pactuadas nas cédulas rurais. Ao montante apurado até 30/11/1995 deverão ser observadas as disposições da Lei n. 9.138/95 e demais normativos relativos à securitização/alongamento aplicáveis ao débito, com ressalva de eventual bônus de adimplemento, que é incabível ante a mora dos demandantes.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:20

Publicação

25/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0001425-76.2010.4.01.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 380 - 28/01/2026 - PETIÇÃO

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:51

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:26

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:46

Publicação

22/01/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:21

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001425-76.2010.4.01.3806/MG AUTOR: ELISA FERREIRA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: LUIZ ANTONIO FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: AGATHA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: KATIA LUZIA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: ROSEANI FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Antônio Franco e outros (Evento 335) contra a decisão de Evento 321, ao argumento de que houve omissão do juízo, que não se manifestou sobre o dever da instituição financeira de manter em seus arquivos os extratos das contas gráficas referentes às operações contratadas, bem como da possibilidade de aplicação do art. 400 do CPC. As partes embargantes sustentam, em resumo, que a decisão embargada indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para apresentar os referidos extratos com base na justificativa apresentada pela instituição de que tais documentos não mais se encontravam em sua posse, vez que foram remetidos à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, no entanto, não houve enfrentamento da obrigação legal de conservação e exibição desses documentos pelo próprio banco, tampouco da consequência processual de sua não apresentação sem justificativa plausível, conforme art. 400 do CPC. Considerando os efeitos infringentes pretendidos, foi dada vista às partes embargadas, que se manifestaram (União: Evento 342; e Banco do Brasil: Evento 345). Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragrado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, porém, não vislumbro, na decisão impugnada, a existência da omissão invocada a fundamentar a oposição do recurso aviado, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015. O pedido de exibição das contas gráficas referentes às operações contratadas foi indeferido ao argumento de que já havia sido informado pelo Banco do Brasil que as operações de crédito objeto da lide não mais se encontravam em seu poder, visto que foram remetidas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte sob n. 19930007426200704 (operação 133.300.504) e n. 19930007427200741 (operação 133.300.505) para inscrição em dívida ativa da União, razão pela qual está impossibilitado de fornecer os referidos documentos (Evento 215, Volume 6), com a observação de que foi em razão da informação retro descrita que foi determinada à União a apresentação dos aludidos (Evento 243). Em cumprimento ao referido comando, a requerida juntou aos autos as cópias integrais dos processos administrativos referentes às inscrições em dívida ativa da União, com observação de que entre elas não se encontram as contas gráficas e os extratos analíticos, pugnando pela intimação do Banco do Brasil para a respectiva juntada dos documentos (Evento 247) - o que foi feito, tendo o referido réu juntado os documentos que se encontram em sua posse (Evento 253). Em razão da justificativa apresentada pelo Banco do Brasil, foi rejeitado o pedido das partes autoras de aplicação do art. 400 do CPC. Nota-se que, conquanto não tenha acatado a pretensão trazida pelas partes embargantes, a controvérsia foi integralmente analisada e fundamentadamente solucionada, de acordo com o entendimento motivado do juízo, com a manifestação expressa e congruente sobre os motivos que ensejaram a negativa do pleito, não havendo qualquer omissão em seus termos. Ademais, é desnecessária, para a solução da controvérsia, manifestação do juízo sobre o invocado dever da instituição financeira de manter documentos em seus arquivos, o que não é objeto da lide nem da controvérsia dirimida na decisão embargada, mormente considerando que o ônus da prova quanto às incorreções ou nulidades na apuração do débito dos contratos firmados é das partes autoras, conforme decisão exarada em 27/04/2016, que indeferiu a inversão do ônus (Evento 215, VOL7, p. 92/95). Assim, do cotejo entre as alegações lançadas nos presentes embargos de declaração e a decisão embargada, resta claro que o presente recurso tem lastro, na verdade, em mero inconformismo com a decisão proferida, sob a falsa premissa de que a mesma padece de omissão - o que desafia recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração, os quais se destinam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos estes que não se evidenciam nos pontos embargados. Sobre a questão, registro que embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (ADI 3415 ED-segundos, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27/09/2018 PUBLIC 28/09/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, concluam-se os autos para julgamento. Patos de Minas, data da assinatura.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001425-76.2010.4.01.3806/MG AUTOR: ELISA FERREIRA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: LUIZ ANTONIO FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: AGATHA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: KATIA LUZIA PESSOA FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) AUTOR: ROSEANI FRANCO ADVOGADO(A): PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Indefiro o requerimento das partes autoras (Evento 318) de intimação do perito para que confirme que os Extratos das Contas Gráficas relativas ao período compreendido entre 09/1994 e 11/1995 ainda não foram apresentados nos autos pelo Banco Réu, visto que se trata de informação que pode ser obtida com a análise do feito. Indefiro também o requerimento de intimação do Banco do Brasil para que apresente os Extratos das Contas Gráficas relativas ao período compreendido entre 09/1994 e 11/1995, conquanto já informado pelo aludido réu que as operações de crédito objeto da lide não mais se encontram em seu poder, conquanto foram remetidas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte sob n. 19930007426200704 (operação 133.300.504) e n. 19930007427200741 (operação 133.300.505) para inscrição em dívida ativa da União, razão pela qual está impossibilitado de fornecer os referidos documentos (Evento 215, Volume 6). Anoto que foi em razão da informação retro descrita que foi determinada à União a apresentação dos documentos correlatos às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n. 93/00036-7, 93/00059-6 e 93/00061-8, representadas pela operação n. 133.300.504 e a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 92/00134-3, representada pela operação n. 133.300.505, notadamente as respectivas contas gráficas e extratos analíticos, conforme remessas mencionadas pelo Banco do Brasil - n. 19930007426200704 e 19930007427200741 (Evento 243). Em cumprimento ao referido comando, a requerida juntou aos autos as cópias integrais dos processos administrativos referentes às inscrições em dívida ativa da União, com observação de que entre elas não se encontram as contas gráficas e os extratos analíticos, documentos prescindíveis para as inscrições em dívida ativa, pugnando pela intimação do Banco do Brasil para a respectiva juntada dos documentos (Evento 247) - o que foi feito, tendo o Banco do Brasil juntado os documentos que se encontram em sua posse (Evento 253). Em razão da justificativa apresentada pelo Banco do Brasil, rejeito o pedido das partes autoras de aplicação do art. 400 do CPC. Intimem-se. Após, concluam-se os autos para julgamento, com prioridade na prolação da sentença, em razão da Meta 2 do CNJ. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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