Procedimento do Juizado Especial Cível 6000539-55.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000539-55.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:20

Documento (Certidão)

08/11/2025, 09:38

Documento (Certidão)

04/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:25

Paga

24/10/2025, 15:07

Paga

24/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:02

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Publicação

14/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6000539-55.2024.4.06.3802/MG REQUERENTE: BEATRIZ GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO MAREGA ANGOTTI (OAB MG116115) ADVOGADO(A): LORENA MAREGA ANDRADE JADIR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postulou a concessão de benefício por incapacidade. Foi homologado acordo entre as partes no evento 30, DOC1, para que fosse concedido à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 19/09/2023, DIP em 01/12/2024 e DCB em 31/03/2025. Após a homologação do acordo, em diversas oportunidades, a parte autora informa que o INSS não implantou o benefício (evento 42, DOC1, evento 45, DOC1, evento 54, DOC1, evento 62, DOC1), tendo apenas pagado o valor do 13º salário. Compulsando-se os autos, verifico que não houve o cumprimento do acordo no tocante à implantação do benefício e pagamento administrativo das parcelas a partir da DIP (01/12/2024). Desse modo, determino a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício a partir da DIP (01/12/2024), realizando o pagamento dos valores acordados, administrativamente, via complemento positivo. Em caso de não cumprimento no prazo acima, fixo multa de R$250,00 por dia, a incidir a partir do 11º dia. Intimem-se. Uberaba, 08/10/2025

13/10/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

10/10/2025, 17:46

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Paga

Paga

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

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