Procedimento Comum Cível 1003528-93.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

MARIA LUIZA SILVA LARA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 35220·

CPF

·

Representa: Autor

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 035220·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:35

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:36

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:32

Por decisão judicial

24/02/2026, 13:04

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:04

Paga

24/02/2026, 10:49

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:21

Por decisão judicial

29/01/2026, 14:44

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:54

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Publicação

16/12/2025, 03:13

Todas as movimentações(108)

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:35

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:36

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2026, 13:04

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:04

Paga

24/02/2026, 10:49

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:21

Por decisão judicial

29/01/2026, 14:44

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:54

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Publicação

16/12/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003528-93.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA SILVA LARA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 12/12/2025 - Juntado(a)

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:51

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:18

Publicação

09/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003528-93.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA SILVA LARA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 04/12/2025 - Juntado(a)

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:13

Outras Decisões

03/12/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:58

Documento (Certidão)

27/10/2025, 10:43

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:18

Publicação

25/09/2025, 03:14

Mudança de Classe Processual

24/09/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003528-93.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA LUIZA SILVA LARA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Vista à parte exequente para apresentar a planilha de cálculos do valor que entender devido no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista à fazenda pública por 30 dias. Intime-se. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:49

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:05

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Publicação

31/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003528-93.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA LUIZA SILVA LARA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os Embargos de evento 56, DOC1 e evento 60, DOC1.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 11:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:33

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 13:10

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 23:20

Publicação

12/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003528-93.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA LUIZA SILVA LARA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a)requerente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pela UNIÃO (evento 60). Ponte Nova, data e assinatura digitais

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 14:07

Mero expediente

10/06/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 23:26

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:57

Publicação

28/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003528-93.2023.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA LUIZA SILVA LARA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do pagamento de imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A União deverá, ainda, restituir os valores já recolhidos, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição dos valores pagos antes dos cincos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor apurado em liquidação, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, devendo ser aplicado, se for o caso, o § 3º, do mesmo artigo. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar da parcela retida a título de Imposto de Renda, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o UNIÃO promova suspensão do recolhimento mensal do IR a título de imposto de renda retido na fonte dos proventos recebidos pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:26

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:26

Procedência

26/05/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 14:13

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:20

Confirmada

21/11/2024, 14:43

Expedida/certificada

18/11/2024, 14:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 14:15

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:37

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 06:51

Outras Decisões

15/07/2024, 06:51

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:58

Expedida/Certificada

24/05/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:30

Expedida/Certificada

05/03/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 13:59

Documento

07/12/2023, 13:50

Outras Decisões

07/12/2023, 06:27

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 13:54

Expedida/certificada

27/10/2023, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 14:09

Gratuidade da Justiça

27/10/2023, 06:06

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 16:27

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 14:35

Remessa (outros motivos; em diligência)

31/08/2023, 14:48

Distribuição (sorteio)

25/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

•30/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00