Procedimento Comum Cível 6004125-03.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004125-03.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004125-03.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ANA PATRICIA MORAIS ADVOGADO(A): MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de ação cível ajuizada por ANA PATRÍCIA MORAIS, - CPF nº 566.099.576-49 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-– INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados na função de cirurgiã dentista (empregada e autônoma) e ainda, a condenação da autarquia previdenciária na concessão do benefício a partir de 27/02/2023 (data do requerimento administrativo nº 199.776.408-0), com RMI calculada segundo a regra que for mais vantajosa com o pagamento das parcelas atrasadas e os acréscimos devidos. A presente ação fora distribuída, inicialmente, ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Cível da Comarca de Uberaba(MG), que determinou a citação da autarquia previdenciária (evento “04”). O INSS apresentou contestação (evento “08”) e a parte autora manifestou réplica (evento “10”). Em seguida, os autos foram convertidos em diligência (evento 12) a fim de intimar a parte autora para especificar o valor dado à causa, identificando as parcelas vencidas e vincendas. Em acatamento ao ato, a autora apresentou planilha cujo valor da causa ultrapassara os 60 salários mínimos, ensejando com isso a declaração de incompetência absoluta por aquele juízo e ocasionando a redistribuição da presente ação a esta Vara. É a síntese. Decido. Ratifico as decisões proferidas pelo Juízo a 3ª Vara Federal desta Subseção, nos termos do art. 64, § 4º do Código de Processo Civil. Acolho a emenda à inicial do evento 15 a fim de retificar o valor da causa no importe de R$ 134.840,92 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). Defiro a gratuidade judiciária diante a certidão o evento 01(DECLPOBRE3). Por conseguinte, intimem-se as partes, para ciência da redistribuição do feito perante este Juízo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil e suficiente para comprovação da exposição aos agentes agressivos, dispensando a apresentação de laudos técnicos ou outros documentos (art. 264, §4º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), desde que tenha sido preenchido corretamente e com base em laudo técnico elaborado pelos profissionais responsáveis e habilitados para os registros ambientais e/ou monitoração biológica (engenheiro ou médico do trabalho - artigo 266, § 5º, IN 77/2015), conforme previsão normativa e do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Em que pese a juntada do PPP (evento “01” - PROCADM 8, p. 39-40), verifica-se que o mesmo fora emitido sem a devida indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais (campo 16), nem quanto à indicação de laudos técnicos que subsidiaram a emissão do PPP. Sendo assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a regularização do PPP de evento “01 “ (PROCADM 8 p. 39/40) a fim de constar o responsável técnico pelos registros ambientais durante o período laborado de 01/02/1995 a 13/10/1997, bem como a apresentação de laudo técnico que se baseou a confecção do referido. Em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 369 do CPC). Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

27/05/2025, 00:00

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