Procedimento do Juizado Especial Cível 1003076-52.2021.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003076-52.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Tipo A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] Autos n° 1003076-52.2021.4.01.3803 Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BATISTA DA CUNHA, já qualificado(a) na inicial, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de seguro de vida pactuado de forma casada com o contrato de financiamento habitacional, bem como ser indenizado por danos materiais e morais. Verifico que a parte autora pretende ser indenizada por danos materiais e morais sob a alegação de que, para conseguir financiar imóvel residencial junto à CEF, foi compelida a adquirir seguro de vida que não desejava, naquilo que se convencionou chamar de “venda casada”. Pedido de Justiça gratuita Impugnou a CAIXA o pedido de justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. Analisando a situação financeira da parte autora, sua profissão declarada e a renda constante do contrato de financiamento habitacional (R$ 2088,46 – ID 493491431, p. 3), tenho por demonstrada a miserabilidade jurídica da parte autora, razão pela qual rejeito as alegações da CAIXA e defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Preliminares Inicialmente, verifico que a CAIXA SEGURADORA S.A. alega sua ilegitimidade para a causa, aduzindo que todos os ativos relacionados, direitos e obrigações relacionados aos seguros de pessoas, foram transferidos para a administração da Caixa Vida e Previdência, sociedade anônima esta que, na verdade, possui legitimidade passiva para a causa. Não havendo oposição da parte contrária, e considerando as alegações da CAIXA SEGURADORA S.A, defiro a retificação do polo passivo para que conste tão somente a CAIXA Vida e Previdência, excluindo da lide a CAIXA SEGURADORA S.A. Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA, considerando ser esta parte da relação jurídica material em relação a qual se alega venda casada. Mérito A venda casada ocorre quando o fornecedor se nega a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor também concorde em adquirir outro produto ou serviço (Lei 8.078/1990, art. 39, I). Havendo prova de que o contrato de seguro de vida foi firmado em data próxima ao do contrato de mútuo, como no caso dos autos, pode-se concluir pela presunção iuris tantum que a liberação do financiamento estava atrelada à contratação do seguro, prática ilegal, que enseja a nulidade do contrato. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no TRF/1ª Região o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de mútuo habitacional (AC0010245-26.2005.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma,e-DJF1 p.803 de 27/01/2015). Também há orientação jurisprudencial assentada no sentido da aplicabilidade do código consumerista às instituições financeiras (STJ, súmula 297). No caso, comprovada a venda casada do contrato de financiamento, assinado em 15.02.2018 (ID 493491431) com o seguro de vida (ID 734747978), proposta assinada em 22.12.2017), faz jus a parte autora, na condição de consumidor prejudicado, à restituição, em dobro, de todas as parcelas de prêmio pagas com base no contrato ora infirmado. Destaco a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp1.388.972/SC – repetitivo). Concluo ser indissociável da prática da venda casada a má-fé por parte daquele que, utilizando de sua posição de superioridade, a impõe, como condição implícita à efetivação de outro contrato, em desrespeito à liberdade de contratar. Reconhecida a ocorrência de venda casada no contexto do financiamento habitacional, o dano moral deve ser reconhecido como consequência, por representar grave ofensa à liberdade de contratação, colocando o consumidor em posição de absoluta vulnerabilidade frente à superioridade econômica da instituição financeira, que de forma direta ou velada, impõe a aquisição de outros serviços ou produtos como condição para liberar o mútuo. Verificado o dever de indenizar por força de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “o valor indenizável a título de dano moral não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, devendo ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TRF – 1ª Região, AC 2004.38.00.017870-3/MG, Rel. 5ª Turma, Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, e-DJF1 p.264 de 31/7/2008). Portanto, o quantum indenizatório deve ser devidamente sopesado, de modo que seja capaz de mitigar o sofrimento imposto à vítima, cumprindo a finalidade reparatória e educativa da medida, de acordo com o grau de reprovabilidade do ato ilícito, a situação financeira da vítima e as consequências oriundas do fato, sem, porém, acarretar em enriquecimento sem causa do indenizado. Além disso, verificada a ocorrência do ilícito, entendo configurado o dano moral, conforme premissas acima fixadas. E, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta da ré e a extensão do abalo à honra da autora, entendo que as rés devem ser condenadas a pagar à recorrente indenização por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, montante este que entendo se apresentar justo, equânime e suficiente para cumprir a função punitivo pedagógica da condenação. DISPOSITIVO. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) DECLARAR nula a venda casada constante do contrato de seguro de vida apontado na inicial; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar à parte o valor de R$ 107,14 (cento e sete reais e quatorze centavos), a título de repetição do indébito (devolução em dobro do quanto pago), compensadas as parcelas comprovadamente já devolvidas à parte autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido, com incidência de juros de mora, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Assim, há resolução do mérito da causa, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Justiça gratuita, presentes os requisitos legais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Retifique-se a autuação para que conste tão somente a CAIXA Vida e Previdência, excluindo da lide a CAIXA SEGURADORA S.A. INTIMEM-SE. Uberlândia-MG, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Em regime de mutirão - Ato Presi 310/2022

30/03/2023, 00:00

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