Procedimento Comum Cível 6004028-30.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6004028-30.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004028-30.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA MAURA SOBRINHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO FONSECA CARDOSO (OAB MG163195) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004028-30.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA MAURA SOBRINHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO FONSECA CARDOSO (OAB MG163195) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, face ao pedido de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de condenação em danos morais, para condenar a ré a pagar à parte autora indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a tal título, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, até a efetiva quitação.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004028-30.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA MAURA SOBRINHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO FONSECA CARDOSO (OAB MG163195) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 351 do CPC). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004028-30.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA MAURA SOBRINHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO FONSECA CARDOSO (OAB MG163195) ATO ORDINATÓRIO A tutela requerida será, se for o caso, apreciada no momento da prolação da sentença. Por ordem e nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, cite-se a requerida para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Após, à parte autora para réplica, no prazo de dez dias. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004028-30.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA MAURA SOBRINHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO FONSECA CARDOSO (OAB MG163195) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada (emitida nos últimos 12 meses), firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Após, com a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:44

Publicação

28/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004028-30.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA MAURA SOBRINHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO FONSECA CARDOSO (OAB MG163195) DESPACHO/DECISÃO Conforme previsto no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é limitada às causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que, “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta.” – parágrafo terceiro do mesmo artigo. Consoante se depreende da inicial, o valor atribuído à causa se insere na competência dos Juizados Cíveis Federais. Ressalto que a demanda não se encontra no rol das exceções previstas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, para onde deverão ser remetidos os autos.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 13:48

Documento (Certidão)

23/05/2025, 13:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 10:43

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00