Execução Fiscal 1003264-37.2022.4.06.3814 - TRF6

Execução Fiscal 1003264-37.2022.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003264-37.2022.4.06.3814/MG EXECUTADO: VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO MADUREIRA GOMIDE (OAB MG136388) DESPACHO/DECISÃO Conforme se denota dos autos, pleiteia o executada o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD ao argumento de que todos os débitos teriam sido negociados administrativamente (evento 46, DOC1). O conselho exequente, por sua vez, em manifestação apresentada no evento 60, DOC1, requereu: a) a suspensão do processo até o dia 28/02/2026, em razão do parcelamento do débito; b) a manutenção das eventuais constrições realizadas nestes autos, no intuito de garantir a efetividade da execução fiscal. Fundamento e decido. No caso, a constrição realizada por meio do sistema Sisbajud, em 18/03/2025 (evento 48, DOC2), precede a adesão da executada ao parcelamento, ocorrida em 21/03/2025 (evento 46, DOC4 e evento 46, DOC6). Nessa conformidade, é pacífico o entendimento de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo[1]. Assim sendo, indefiro o pedido de desbloqueio, aventado pela parte executada no evento 60, DOC1. Tendo em vista o parcelamento da dívida realizado na via administrativa, causa suspensiva de exigibilidade, suspendo este executivo até 28/02/2026. Ressalto, desde já, que decorrido o prazo de suspensão ou havendo a rescisão do parcelamento, caberá à parte Exequente comunicar a este Juízo, inclusive para o prosseguimento desta execução, caso seja necessário. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em especial sobre a satisfação do seu crédito, devendo apresentar demonstrativo atualizado dos débitos em caso de andamento dos atos executórios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipatinga/MG, data do registro. [1] AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009; REsp: 1509854 AL 2015/0002015-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedida/certificada

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Publicação

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