Procedimento Comum Cível 6001118-40.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001118-40.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 12:19

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:49

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Publicação

23/06/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001118-40.2024.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: ANTONIO SILVERIO CUSTODIO ADVOGADO(A): FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 03/06/2025 - APELAÇÃO

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:50

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:32

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:44

Publicação

28/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001118-40.2024.4.06.3822/MG AUTOR: ANTONIO SILVERIO CUSTODIO ADVOGADO(A): FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de danos materiais e danos morais e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para determinar que o INSS revise o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 30/12/2021, sendo que deverá ser considerada a data de 06/07/2019 como DII permanente para cálculo da RMI. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS revise a aposentadoria por incapacidade permanente, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00, restando, contudo, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os motivos que ensejaram deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS deverá reembolsar os valores antecipados ao perito. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

27/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001118-40.2024.4.06.3822/MG AUTOR: ANTONIO SILVERIO CUSTODIO ADVOGADO(A): FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de danos materiais e danos morais e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para determinar que o INSS revise o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 30/12/2021, sendo que deverá ser considerada a data de 06/07/2019 como DII permanente para cálculo da RMI. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS revise a aposentadoria por incapacidade permanente, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00, restando, contudo, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os motivos que ensejaram deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS deverá reembolsar os valores antecipados ao perito. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

27/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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