Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001965-42.2024.4.06.3822 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001965-42.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001965-42.2024.4.06.3822/MG EXEQUENTE: BRUNO CONDE ORLANDO ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A): RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS (OAB MG197949) ADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRUNO CONDE ORLANDO fundada na Sentença Judicial proferida nos autos de nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, que concedeu o reajuste de 28,86% a servidores civis da União, incluindo os policiais rodoviários federais. A União apresentou impugnação no evento 7, IMPUGNA CUMPR SENT1. Preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita ao exequente e a ilegitimidade ativa, argumentando que em uma análise sistemática da petição inicial e da sentença os efeitos da decisão deveriam ser restritos ao Estado de Mato Grosso. Não obstante, afirma que o exequente não pertencia aos quadros da União no interregno postulado. Subsidiariamente, argumenta excesso de execução, afirmando que a partir de agosto de 2006 houve reestruturação da carreira de policial rodoviário federal. Em réplica, o exequente aduz que faz jus à gratuidade de justiça porque juntou provas de sua hipossuficiência econômica. Quanto a legitimidade, aduz que em razão do Tema 1.075 do STF, ele seria parte legítima, sendo inadequado reconhecer o distinguishing pretendido pela União. Por fim, sustenta que os valores calculados foram realizados observando todos os rendimentos aferidos pela parte requerente desde a sua admissão, não podendo haver a limitação do cálculo até 08/2006. É o relatório. Fundamento e Decido. Ab initio, não verifico ilegitimidade do polo ativo. No Tema 1.075, o STF fixou o entendimento de que as sentenças proferidas em ação civil pública fazem coisa julgada erga omnes: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Embora a executada tente afastar a legitimidade do agente com a tese de que a própria decisão proferida teria, em uma análise sistemática do processo, restringido os seus efeitos apenas ao estado do Mato Grosso, isto não ocorreu. A decisão judicial foi categórica ao deferido aos servidores civis da União ativos, inativos e pensionistas o direito de incorporar o percentual de 28,86% às suas remunerações. Assim, não é adequado preconizar uma interpretação restritiva do seu dispositivo. Consigna-se que, independentemente do estado em que estejam lotados, os servidores da União compõem o mesmo quadro funcional, de forma que feriria o princípio da igualdade admitir que apenas uma parcela recebesse o direito ao adicional de 28,86% Pontua-se, ainda, que o requerente é servidor ativo da União desde o ano de 2005, podendo postular pelo reajuste a partir de sua admissão. Quanto aos valores cobrados pela exequente, observa-se que ocorreu excesso de execução. Com a vigência da Lei 11.358/2006, houve a reestruturação das carreiras dos policiais rodoviários federais, de modo que o reajuste anteriormente devido foi absorvido pela nova remuneração. Cita-se o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO AD QUEM DO REAJUSTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao percentual de 28,86% devida a servidores policiais rodoviários federais. Na sentença os embargos foram parcialmente acolhidos quanto ao excesso de execução e para exclusão de alguns exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Foram opostos embargos de declaração pretendendo a majoração da verba honorária e foi interposto agravo interno. Os embargos foram acolhidos para majoração da verba honorária. III - Foram opostos novos embargos de declaração que não foram conhecidos. IV - Em julgamento colegiado, os mesmos embargos que não foram conhecidos foram novamente julgados e rejeitados. V - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. VI - O acórdão embargado por equívoco não apreciou as razões do agravo interno interposto às fls. 1.311-1.323, assim, deve ser declarada a nulidade do acórdão de fls. 1.356 -1.363. VII - Passo a analisar as alegações do agravo interno de fls. 1.311-1.323. Quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015), deve ser mantida a decisão monocrática, porquanto apreciou fundamentadamente as alegações da parte. VIII - Quanto ao mérito, no caso dos autos pretende a parte recorrente no recurso especial, ora embargante, o afastamento da limitação do reajuste até dezembro de 2007, em virtude da Lei n. 9.654/1998. IX - O firme posicionamento desta Corte é no sentido de que a norma que efetivamente reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais foi a Medida Provisória n. 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n. 11.358, de 19 de outubro de 2006, devendo a data de início da vigência da referida lei ser o limite temporal do reajuste dos 28,86% e 3,17%. X - Dentre outros precedentes desta Corte Superior, limitando o reajuste de 28,86% e 3,17 %, para os servidores integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal à Lei n. 11.358/2006: STJ, AgRg no REsp n. 1.395.684/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; EDcl no AgRg no REsp n. 1.415.895/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator p/acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/11/2015, AREsp n. 199.960/PR, relatora Ministra Assusete Magalhaes, DJe de 27/4/2018; AgInt no REsp n. 1.680.783, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/4/2019. VI. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.258.838/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) XI - A Corte de origem decidiu que que a vigência da Lei n. 9.654/98 constitui o termo ad quem para o pagamento das diferenças relativas ao índice de 28,86%, as quais foram integralmente absorvidas pela reestruturação promovida por aquele diploma legal na carreira dos ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal. Assim, neste ponto os embargos devem ser acolhidos somente por contrariar a jurisprudência desta Corte. XII - Assim, o recurso especial deve ser conhecido e provido neste ponto por contrariar a jurisprudência desta Corte. XIII - Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. XIV - Assim, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração para, anulando o acórdão anterior, dar provimento ao agravo interno, dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de determinar como termo ad quem dos cálculos, a data da vigência da Medida Provisória n. 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n. 11.358, de 19 de outubro de 2006. XV - Provido parcialmente o recurso, reforma-se a decisão de fls. 1.329-1.331, excluindo a majoração dos honorários recursais. XVI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, anulando o acórdão anterior, dar provimento ao agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de determinar, como termo ad quem dos cálculos, a data da vigência da Medida Provisória n. 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n. 11.358, de 19 de outubro de 2006. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.916.557/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Grifo acrescido) Destarte, os cálculos apresentados não podem extrapolar o mês de julho de 2006. Em razão do exposto, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do valor e apresentar declaração do imposto de renda para viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a UNIÃO para, querendo, impugnar o novo valor apresentado no prazo de 30 dias. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Publicação

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