Apelação / Remessa Necessária 0004555-19.2011.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004555-19.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004555-19.2011.4.01.3813/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004555-19.2011.4.01.3813/MG IMPETRANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A): AMALIA ABREU DE OLIVEIRA FIDELIS (OAB MG126310) ADVOGADO(A): LEONARDO VIANA VALADARES (OAB MG078087) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DUARTE (OAB MG101511) ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB MG063579) ADVOGADO(A): JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) IMPETRANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A): LEONARDO VIANA VALADARES (OAB MG078087) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DUARTE (OAB MG101511) ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB MG063579) ADVOGADO(A): JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) ADVOGADO(A): AMALIA ABREU DE OLIVEIRA FIDELIS (OAB MG126310) IMPETRANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DUARTE (OAB MG101511) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB MG063579) ADVOGADO(A): JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) ADVOGADO(A): AMALIA ABREU DE OLIVEIRA FIDELIS (OAB MG126310) ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A): LEONARDO VIANA VALADARES (OAB MG078087) DESPACHO/DECISÃO Intimadas, as partes nada requereram. Assim, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004555-19.2011.4.01.3813/MG IMPETRANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB MG063579) ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DUARTE (OAB MG101511) ADVOGADO(A): LEONARDO VIANA VALADARES (OAB MG078087) ADVOGADO(A): AMALIA ABREU DE OLIVEIRA FIDELIS (OAB MG126310) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) IMPETRANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): AMALIA ABREU DE OLIVEIRA FIDELIS (OAB MG126310) ADVOGADO(A): JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB MG063579) ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DUARTE (OAB MG101511) ADVOGADO(A): LEONARDO VIANA VALADARES (OAB MG078087) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) IMPETRANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): LEONARDO VIANA VALADARES (OAB MG078087) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): AMALIA ABREU DE OLIVEIRA FIDELIS (OAB MG126310) ADVOGADO(A): JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG063613) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB MG063579) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS DUARTE (OAB MG101511) ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:55

Trânsito em julgado

12/12/2025, 16:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:01

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:47

Publicação

23/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0004555-19.2011.4.01.3813/MG APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 05:16

Ato ordinatório

19/09/2025, 05:16

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 18:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004555-19.2011.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004555-19.2011.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto, em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 49, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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