Procedimento Comum Cível 0009846-54.2016.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0009846-54.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009846-54.2016.4.01.3803/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ISO OLHOS - INSTITUTO DE SAUDE OCULAR LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO SILVA (OAB MG089926) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.170 E PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS PONTOS DISCUTIDOS, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS AO TRABALHADOR A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, BEM COMO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, QUANTO AO TEMA 985. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL MÍNIMA DA AUTORA. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 41, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0009846-54.2016.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00098465420164013803/MG) RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: ISO OLHOS - INSTITUTO DE SAUDE OCULAR LTDA ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 07/05/2026 - PETIÇÃO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:25

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:05

Publicação

13/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0009846-54.2016.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00098465420164013803/MG) RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: ISO OLHOS - INSTITUTO DE SAUDE OCULAR LTDA ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 30/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009846-54.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009846-54.2016.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: ISO OLHOS - INSTITUTO DE SAUDE OCULAR LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO SILVA (OAB MG089926) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE OS VALORES PAGOS AO TRABALHADOR A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO DE FÉRIAS. TEMAS 1.170 DO STJ E 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.170, considerou devida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 4. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento ao recurso para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 5. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.170 e pelo STF no Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 6. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União, na forma da fundamentação, mantida a sucumbência fixada em primeira instância. 7. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 8. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte, conforme determinação expressa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.170 e pelo STF no Tema 985, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da União, nos pontos discutidos, e declarar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, bem como sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024, quanto ao tema 985. Mantida a verba honorária fixada em primeira instância, diante da sucumbência recursal mínima da autora. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para admissibilidade dos recursos, na forma da decisão do evento 41, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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