Apelação / Remessa Necessária 0034100-13.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0034100-13.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0034100-13.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00341001320104013800/MG) RELATOR: GLÁUCIO MACIEL IMPETRANTE: PISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA (OAB MG035431) ADVOGADO(A): AMANAJOS PESSOA DA COSTA (OAB MG043636) ADVOGADO(A): ANAHI PESSOA DA COSTA (OAB MG058743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 07/07/2026 - Juntado(a)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034100-13.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: PISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ANAHI PESSOA DA COSTA (OAB MG058743) ADVOGADO(A): PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA (OAB MG035431) ADVOGADO(A): AMANAJOS PESSOA DA COSTA (OAB MG043636) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DE RETRATAÇÃO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, NESTE PONTO EM MENOR EXTENSÃO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 53, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0034100-13.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: PISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ANAHI PESSOA DA COSTA (OAB MG058743) ADVOGADO(A): AMANAJOS PESSOA DA COSTA (OAB MG043636) ADVOGADO(A): PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA (OAB MG035431) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 04 de março de 2026

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2026, 15:12

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:42

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:03

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034100-13.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00341001320104013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: PISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ANAHI PESSOA DA COSTA (OAB MG058743) ADVOGADO(A): PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA (OAB MG035431) ADVOGADO(A): AMANAJOS PESSOA DA COSTA (OAB MG043636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 09/11/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 89 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 88 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 87 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:25

Expedida/certificada

14/11/2025, 10:48

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0034100-13.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034100-13.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: PISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ANAHI PESSOA DA COSTA (OAB MG058743) ADVOGADO(A): PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA (OAB MG035431) ADVOGADO(A): AMANAJOS PESSOA DA COSTA (OAB MG043636) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. questão de ordem. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Indefere-se o pedido da União, formulado em sede de questão de ordem, para reconhecimento de trânsito em julgado parcial e consequente dispensa de novo juízo de retratação, ante a pendência de apreciação, pela Presidência do Tribunal, do recurso extraordinário interposto relativamente à controvérsia do terço constitucional de férias. Inviável o acolhimento da alegada preclusão consumativa do primeiro juízo de retratação, tendo em vista que este se deu antes da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na repercussão geral. Cabível, assim, a reabertura do juízo de retratação para adequação da decisão à tese vinculante posteriormente modulada. 2. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 4. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 5. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 6. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 7. Antecipando-se à eventual oposição de embargos de declaração pela União — prática que tem sido sistemática em processos que discutem a aplicação do Tema 985 da repercussão geral —, observa-se que não houve, por parte do Supremo Tribunal Federal, nova determinação de suspensão dos feitos com base nesse tema. Embora a União tenha interposto novos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, em 14/10/2024, os quais ainda estão pendentes de apreciação, não foi determinada a suspensão dos processos após a modulação de efeitos realizada pelo Plenário do STF. Assim, não prospera a pretensão de sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado do precedente qualificado no Tema 985. Conforme estabelece o art. 1.040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos sobrestados nas instâncias inferiores devem retomar seu curso regular, para julgamento e aplicação da tese fixada, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do leading case ou o julgamento de eventuais embargos de declaração. Nesse sentido, confira-se: AgInt na Rcl 44.048/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023. Por fim, advirta-se o recorrente quanto aos termos do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso e demais pedidos, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 53, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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