Apelação / Remessa Necessária 0004581-12.2014.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004581-12.2014.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004581-12.2014.4.01.3813/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS TEMAS 72 E 985, ESTE ÚLTIMO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, ADEQUANDO O JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA, NO QUE TOCA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E, QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, NESTE PONTO, EM MENOR EXTENSÃO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 18, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004581-12.2014.4.01.3813/MG IMPETRANTE: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para certificar/comprovar a existência ou não de depósitos judiciais vinculados ao presente feito e, em caso positivo, juntar respectivo detalhamento da(s) conta(s). Em caso de impossibilidade, oficie-se/comunique-se com a CEF para prestar as informações em questão. Após, intimem-se ao mesmo tempo a impetrante, por 15 dias, e a União (Fazenda Nacional), por 30 dias, para requerimentos cabíveis. Nada requerido e caso certificada/comprovada a inexistência de depósito vinculado a este processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. Do contrário, conclusos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004581-12.2014.4.01.3813/MG IMPETRANTE: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data no ato da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 08:51

Trânsito em julgado

10/10/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:41

Publicação

27/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0004581-12.2014.4.01.3813/MG APELANTE: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:09

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 13:49

Recurso Extraordinário

25/08/2025, 12:00

Negação de Seguimento

25/08/2025, 12:00

Negação de Seguimento

25/08/2025, 12:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004581-12.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004581-12.2014.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. TEMAS 72 E 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, NO TEMA 985, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72), considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 4. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 5. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF em ambos os Temas, observado o julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 6. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação das partes e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 7. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 8. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF nos Temas 72 e 985, este último após a modulação dos efeitos, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para, no que toca à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante e declarar a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade e, quanto ao terço constitucional de férias, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto, em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 18, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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