Apelação / Remessa Necessária 0010159-86.2014.4.01.3802 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0010159-86.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE: RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DE RETRATAÇÃO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NESTE PONTO EM MAIOR EXTENSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO JULGADO DO TRF1, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 33, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG IMPETRANTE: TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) IMPETRANTE: RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias. II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019. III – Intimem-se. Uberaba-MG, 20/02/2026.1

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 17:23

Trânsito em julgado

20/02/2026, 17:22

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:01

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Publicação

05/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00101598620144013802/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE: RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 70 - 28/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE: RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO social DESTINADA A TERCEIROS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS (TEMA 985 DO STF). INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. As contribuições destinadas a terceiros utilizam a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme o art. 14 da Lei nº 5.890/73. 5. Reconhecida a incidência sobre o terço constitucional de férias, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é idêntica à das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.890/73. Assim, o entendimento firmado pelo STF no Tema 985 aplica-se igualmente a essas contribuições, observada a modulação de efeitos. 6. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 7. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 8. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 9. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, neste ponto em maior extensão em relação ao primeiro julgado do TRF1, e declarar a incidência de contribuição de terceiros sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 33, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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