Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6003453-32.2024.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003453-32.2024.4.06.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: MARIANA MOL LIBANEO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19.
2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.
3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito.
4. Ainda que a legislação infralegal anterior discipline a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos.
5. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada.
6. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC.
7. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.