Mandado de Segurança Cível 1000013-04.2016.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000013-04.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (art. 203, § 4º), intime-se a parte impetrante no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 58. Belo Horizonte/MG, data de assinatura.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10000130420164013800/MG) RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER IMPETRANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 30/06/2026 - Juntada de certidão

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (art. 203, § 4º), intime-se a parte impetrante no prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento das custas relativas à emissão da certidão requerida no Evento 58. Belo Horizonte/MG, data de assinatura.

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, NESTE PONTO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 111, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:10

Confirmada

07/06/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:55

Publicação

02/06/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 15 dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Belo Horizonte/MG, 28/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:18

Confirmada

29/05/2026, 17:04

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE OS VALORES PAGOS AO TRABALHADOR A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.170 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas trabalhistas, dentre as quais o aviso prévio indenizado. 2. Sentença de primeiro grau afastou a incidência apenas em relação aos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença/acidente, adicional de férias e aviso prévio indenizado. 3. Interposição de apelações pela impetrante e pela União, além de remessa necessária. 4. Acórdão do TRF da 1ª Região que, em 28/08/2018, deu parcial provimento à apelação da impetrante, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas trabalhistas, inclusive o aviso prévio indenizado, sem menção expressa ao décimo terceiro proporcional a tal aviso. 5. Por fim, em razão do julgamento do Tema 1.170 pelo STJ, os autos foram remetidos novamente ao Órgão Colegiado para nova retratação quanto à incidência de contribuições sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retratação do acórdão proferido anteriormente, para adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.170, quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. O acórdão anterior do TRF da 1ª Região foi omisso quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. 8. O julgamento do Tema 1.170 pelo STJ firmou tese no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre referida verba, tornando necessário o exercício do juízo de retratação. 9. A jurisprudência do STF, ao analisar o Tema 759, firmou entendimento de que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral, o que afasta a necessidade de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal e reforça a aplicação da tese vinculante firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Juízo de retratação exercido, com adequação do acórdão anterior ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.170. Remessa necessária parcialmente provida para declarar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Tese de julgamento: “1. Incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II; Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 6.727/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.170; STF, ARE 745901 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.09.2014; STF, RE 1160504 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.170, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e declarar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000013-04.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SUPERMERCADO NIQUINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Importante destacar que, em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação do impetrante, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 111, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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