Apelação / Remessa Necessária 0011772-86.2010.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0011772-86.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0011772-86.2010.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00117728620104013801/MG) RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO EXEQUENTE: FERROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO (OAB MG101831) ADVOGADO(A): MARCELO LADEIRA DUARTE (OAB MG065449) ADVOGADO(A): MARCELA OLIVEIRA MOTA (OAB MG114623) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 28/06/2026 - PETIÇÃO

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011772-86.2010.4.01.3801/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: FERROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DE RETRATAÇÃO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, NESTE PONTO EM MENOR EXTENSÃO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELA IMPETRANTE, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 85, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

20/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0011772-86.2010.4.01.3801/MG IMPETRANTE: FERROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO (OAB MG101831) ADVOGADO(A): MARCELO LADEIRA DUARTE (OAB MG065449) ADVOGADO(A): MARCELA OLIVEIRA MOTA (OAB MG114623) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF6. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

06/03/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

21/02/2026, 09:27

Depósito de Bens/Dinheiro

21/01/2026, 09:25

Depósito de Bens/Dinheiro

19/12/2025, 09:28

Depósito de Bens/Dinheiro

20/11/2025, 09:27

Trânsito em julgado

31/10/2025, 02:01

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Depósito de Bens/Dinheiro

21/10/2025, 09:29

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Depósito de Bens/Dinheiro

19/09/2025, 09:27

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

10/09/2025, 23:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0011772-86.2010.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011772-86.2010.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: FERROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO. 1. O Relator do RE 1.072.485/PR no STF determinou a suspensão em todo território nacional dos feitos judiciais que versem sobre a questão presente no Tema 985 no dia 26/06/2023, quatro dias após a Presidência desta Corte ter negado seguimento ao recurso extraordinário pelo evento 74. 2. Contudo, tenho que o novo juízo de retratação é cabível, à luz do julgamento dos embargos de declaração no Tema 985 pelo STF, sobretudo pelo fato de que ainda está pendente de análise pela Presidência desta Corte o recurso de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, quanto a tema ora em debate. 3. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 5. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 6. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 7. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 8. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 9. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise do agravo interno, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise do agravo interno pela impetrante, na forma da decisão do evento 85, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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