Procedimento Comum Cível 0011999-11.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0011999-11.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011999-11.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MASSA FALIDA DE MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): JULIANA MARIA CUNHA REIS (OAB MG135944) ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES TRAPE (OAB SP300331) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CHECHE (OAB SP252990) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA (OAB SP242640) ADVOGADO(A): CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB SP119424) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SP100057) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB SP085670) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DE RETRATAÇÃO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NESTE PONTO EM MENOR EXTENSÃO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTIPULADA EM SENTENÇA. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 50, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:44

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 10:51

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:39

Mudança de Parte

17/04/2026, 16:38

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:48

Confirmada

12/12/2025, 18:48

Publicação

10/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0011999-11.2012.4.01.3800/MG AUTOR: MASSA FALIDA DE MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): JULIANA MARIA CUNHA REIS (OAB MG135944) ADVOGADO(A): CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB SP119424) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB SP085670) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2025

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0011999-11.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011999-11.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MASSA FALIDA DE MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): JULIANA MARIA CUNHA REIS (OAB MG135944) ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES TRAPE (OAB SP300331) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CHECHE (OAB SP252990) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA (OAB SP242640) ADVOGADO(A): CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB SP119424) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SP100057) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB SP085670) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTIPULADA EM SENTENÇA. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, mantida a sucumbência recíproca, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, neste ponto em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024, mantida a sucumbência recíproca estipulada em sentença. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 50, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)