Apelação Cível 1004016-87.2023.4.06.3809 - TRF6

Apelação Cível 1004016-87.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004016-87.2023.4.06.3809/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: TAMIRES MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004016-87.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE: TAMIRES MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF 6ª Região. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 15:34

Trânsito em julgado

28/07/2025, 15:33

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Publicação

30/06/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004016-87.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004016-87.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: TAMIRES MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. Ainda que a legislação infralegal anterior discipline a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos. 5. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 6. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 7. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 15:45

Improcedência

24/06/2025, 16:06

Expedida/Certificada

16/06/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:36

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004016-87.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004016-87.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: TAMIRES MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000/TRF6. PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRF6. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as universidades possuem autonomia didático-científica para decidir sobre procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive para optar pela exclusividade do REVALIDA, conforme autorizado pela Lei nº 13.959/19. 2. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000 fixou entendimento de que não há direito subjetivo ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 3. A fixação de teses vinculantes no âmbito do IAC visa garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica, afastando a alegação de mudança abrupta de interpretação como fundamento para reconhecer ilegalidade ou abuso de direito. 4. Ainda que a legislação infralegal anterior discipline a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos. 5. A exclusividade do REVALIDA tem também por objetivo assegurar a qualidade técnica dos profissionais médicos no Brasil, não configurando medida desproporcional frente ao interesse público, especialmente diante da ausência de direito subjetivo à revalidação simplificada. 6. Necessária observância do entendimento firmado pelo IAC 1 do TRF6, conforme disposto nos artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC. 7. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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