Apelação Cível 0001182-18.2008.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 0001182-18.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001182-18.2008.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA ADVOGADO(A): RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A SENTENÇA RECORRIDA INTEGRALMENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC DE 2015. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001182-18.2008.4.01.3802/MG RÉU: OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA ADVOGADO(A): ROMULO SHOJI SASAKI (OAB MG105778) ADVOGADO(A): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) ADVOGADO(A): RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER DOMINGOS DE SOUZA (OAB MG088975) ADVOGADO(A): DANIELA FARIA DE REZENDE (OAB MG092089) ADVOGADO(A): RICARDO MACEDO LEANDRO (OAB MG100289) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ciência às partes do acórdão (evento 23). II – Nada requerido, em até 10 (dez) dias, arquivem-se. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 07 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:48

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:48

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 04:30

Expedida/certificada

27/06/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001182-18.2008.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001182-18.2008.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: OFICINA MECANICA TRIAUTO LTDA ADVOGADO(A): RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) EMENTA CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RITO E COGNIÇÃO SUMÁRIOS. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária possui rito e cognição sumários, limitando-se à análise do inadimplemento, da mora do devedor e do cumprimento do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969. 2. O indeferimento da prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa, sendo questões relativas à revisão contratual matéria de ação própria. 3. A impenhorabilidade não se aplica a bens alienados fiduciariamente, que permanecem no domínio resolúvel do credor até o adimplemento da obrigação. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e manter a sentença recorrida integralmente. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 06/05/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 15:48

Documento (Acórdão)

26/06/2025, 15:48

Sentença confirmada

24/06/2025, 16:06

Expedida/Certificada

16/06/2025, 17:44

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Expedida/Certificada

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