Mandado de Segurança Cível 0007797-12.2013.4.01.3814 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0007797-12.2013.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência sobre a certidão de evento 102 juntada nos autos, bem como para requerer o entender de direito. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DE RETRATAÇÃO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES, NESTE PONTO EM MAIOR EXTENSÃO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 54, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:51

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 03:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) exequente para apresentar o comprovante de recolhimento de custas referente à certidão requerida no Evento 79, bem como requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DE RETRATAÇÃO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES, NESTE PONTO EM MAIOR EXTENSÃO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO DO EVENTO 54, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) exequente para apresentar o comprovante de recolhimento de custas referente à certidão requerida no Evento 79, bem como requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) EXEQUENTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (OAB MG044419) ADVOGADO(A): PAULO DA GAMA TORRES (OAB MG055288) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL (OAB MG050062) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): IZABEL SOARES BORGES GONTIJO (OAB MG124713) ADVOGADO(A): DANIELA RECCHIONI BARROSO (OAB MG109094) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00077971220134013814/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 28/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 107 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00077971220134013814/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 30/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DAS IMPRETRANTES PROVIDAS EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação das impetrantes, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação das impetrantes, neste ponto em maior extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 54, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0007797-12.2013.4.01.3814/MG (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

27/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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