Procedimento Comum Cível 0001408-22.2010.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001408-22.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MG AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) DESPACHO/DECISÃO No evento 87, DOC1 a sucumbente Vallourec Florestal Ltda manifesta sua intenção de quitar os honorários sucumbenciais, relatando, entretanto, que ocorreu erro ao tentar expedir a guia para pagamento. Intimada a União para informar os dados necessários, transcorreu o prazo sem manifestação. Considerando o valor dos honorários sucumbenciais, inferiores a R$ 20.000,00, e a ausência de manifestação da União acerca dos impedimentos apontados pela sucumbente, determino o arquivamento dos autos nos termos da decisão de evento 63, DOC1. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 10:16

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA (OAB MG108133) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE MARTINS (OAB MG105021) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, CONFORME PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:11

Publicação

11/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00014082220104013812/MG) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 06/05/2026 - PETIÇÃO Evento 79 - 05/05/2026 - Despacho

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:52

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:43

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:37

Mero expediente

05/05/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MG AUTOR: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON FERNANDO COUTO (OAB MG063493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela União, por meio do qual pretende o recebimento de quantia relativa a honorários de sucumbência, no montante de R$ 5.522,21 (evento 60, DOC1 e evento 60, DOC2). O STF, no julgamento do Tema Repercussão Geral n.º 1.184 (RE 1.355.208, pub. 02/04/2024), fixou que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor. A tese restou assim fixada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (destaquei) Naquela oportunidade, também foi salientado o seguinte, conforme consta na ementa do julgado: “[…] 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. [...]” Ainda, ressalta-se que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, determinou o não ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 20.000,00 (art. 1º, II), observados, dentre outros, os critérios de eficiência, economicidade (§ 7º do art. 1º), especialmente quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (art. 2º). O valor pretensamente devido é inferior ao aludido parâmetro e revela a inexpressividade do quantum executado em face do dispêndio do Judiciário a ser empregado para a satisfação do crédito do exequente. Nesse contexto, entendo que, por analogia, deve-se aplicar ao caso o mesmo entendimento de dispensa legal para a execução do crédito da Fazenda Pública. Com efeito, se nem mesmo valor principal devido ao ente público deve ser executado em tais situações, com mais razão também não o devem os acessórios de diminuto valor. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA (OAB MG108133) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE MARTINS (OAB MG105021) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NATUREZA CONSTITUTIVA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à exigência de averbação da reserva legal como condição para a isenção do ITR, ainda que não faça menção específica a atos infralegais indicados pela parte. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001408-22.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A): SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA (OAB MG108133) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE MARTINS (OAB MG105021) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR referente a áreas de reserva legal exige, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador (art. 16, §2º, do Código Florestal - Lei nº 4.771/1965, e art. 10, §1º, da Lei 9.393/1996), a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, condição indispensável e de natureza constitutiva. Precedentes do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à natureza constitutiva da averbação da reserva legal no registro de imóveis para fins de isenção do ITR, sendo este um requisito imprescindível para o reconhecimento da exclusão tributária. 3. Invertidos os ônus de sucumbência fixados em sentença. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. 4. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, invertendo-se os ônus de sucumbência. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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