Mandado de Segurança Cível 0002009-24.2011.4.01.3802 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0002009-24.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002009-24.2011.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. ADVOGADO(A): SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB SP122345) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91 SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DE EXPORTAÇÃO NOS MOLDES LEGALMENTE EXIGIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 10:24

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:19

Mudança de Parte

23/09/2025, 13:18

Mudança de Parte

23/09/2025, 13:15

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:23

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:00

Publicação

29/08/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002009-24.2011.4.01.3802/MG IMPETRANTE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. ADVOGADO(A): DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR (OAB SP195721) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ciência às partes do acórdão (evento 13). II – Nada requerido, em até 10 (dez) dias, arquivem-se. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 27 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:21

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002009-24.2011.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002009-24.2011.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. ADVOGADO(A): SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB SP122345) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91). RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 674 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas pela intermediação de empresa comercial exportadora (trading company), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 759.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 674). 2. Trata-se de imunidade de natureza objetiva, incidente sobre o bem exportado, independentemente de a operação ser realizada de forma direta ou indireta, sendo irrelevante a figura do sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Demonstrado que as receitas auferidas pela impetrante decorreram da venda de produtos a empresas comerciais exportadoras com finalidade específica de exportação, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, afastando-se a incidência da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. 4. Apelação provida. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, a fim de reconhecer o direito da impetrante à não incidência das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 sobre as receitas provenientes de exportação indireta realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras, ressalvada a comprovação da finalidade específica de exportação nos moldes legalmente exigidos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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