Apelação Cível 0009070-34.2010.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0009070-34.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009070-34.2010.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:55

Trânsito em julgado

12/09/2025, 07:55

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009070-34.2010.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009070-34.2010.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009070-34.2010.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN. ART. 206 DO CTN. ANTECIPAÇÃO DE CAUÇÃO. BENS MÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer caução para garantir o crédito tributário e viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, porquanto tal caução se equipara, para esse fim, à penhora prevista no art. 206 do CTN (REsp 1.123.669/RS, Tema 237). 2. O oferecimento da garantia, todavia, está condicionado à sua idoneidade e suficiência para assegurar integralmente o débito, sob pena de esvaziamento da finalidade da medida. 3. No caso concreto, os bens caucionados — veículos automotores — foram avaliados unilateralmente em valor equivalente ao débito fiscal em momento pretérito, sem posterior reavaliação, sendo certo que estão sujeitos à depreciação, ao passo que o crédito tributário se atualiza pela taxa SELIC. 4. Verificada a insuficiência da garantia no momento da análise judicial, e inexistindo formal aceitação da caução, não se mostra possível o deferimento do pedido de expedição da certidão. 5. Não se verifica excesso na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 15:47

Documento (Acórdão)

10/07/2025, 15:47

Sentença confirmada

09/07/2025, 13:47

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009070-34.2010.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009070-34.2010.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN. ART. 206 DO CTN. ANTECIPAÇÃO DE CAUÇÃO. BENS MÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer caução para garantir o crédito tributário e viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, porquanto tal caução se equipara, para esse fim, à penhora prevista no art. 206 do CTN (REsp 1.123.669/RS, Tema 237). 2. O oferecimento da garantia, todavia, está condicionado à sua idoneidade e suficiência para assegurar integralmente o débito, sob pena de esvaziamento da finalidade da medida. 3. No caso concreto, os bens caucionados — veículos automotores — foram avaliados unilateralmente em valor equivalente ao débito fiscal em momento pretérito, sem posterior reavaliação, sendo certo que estão sujeitos à depreciação, ao passo que o crédito tributário se atualiza pela taxa SELIC. 4. Verificada a insuficiência da garantia no momento da análise judicial, e inexistindo formal aceitação da caução, não se mostra possível o deferimento do pedido de expedição da certidão. 5. Não se verifica excesso na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Decurso de Prazo

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