Apelação Cível 0000138-23.2011.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0000138-23.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000138-23.2011.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: LUIZ GONCALVES LESSA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0000138-23.2011.4.01.3813/MG IMPETRANTE: LUIZ GONCALVES LESSA JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:59

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:59

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000138-23.2011.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000138-23.2011.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: LUIZ GONCALVES LESSA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEGALIDADE DO ARROLAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, diante da fundamentação suficiente da sentença, ainda que sucinta. Precedentes do STJ. 2. O arrolamento administrativo de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997, possui natureza meramente fiscalizatória e não implica constrição, indisponibilidade ou restrição ao direito de propriedade, sendo, portanto, constitucional e válido. 3. É legítimo o arrolamento de bens de responsável tributário fundamentado nos arts. 124, inc. I, e 135, inc. III, do CTN. 4. O arrolamento de bem de família é juridicamente admissível, por não impor gravame ou indisponibilidade, pois não configura medida constritiva nem afronta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, servindo apenas ao monitoramento patrimonial. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 15:48

Documento (Acórdão)

26/06/2025, 15:48

Sentença confirmada

24/06/2025, 16:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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