Procedimento Comum Cível 0010676-05.2011.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0010676-05.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: BRAULIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO NETO (OAB MG096258) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR APENAS PARA DEFERIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADO NA SENTENÇA RECORRIDA, NA FORMA DO §4º DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 (CPC/2015, ART. 98, §3º), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:59

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:50

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MG AUTOR: BRAULIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO NETO (OAB MG096258) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 12 de setembro de 2025

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:47

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:43

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 18:35

Recebimento

26/08/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: BRAULIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO NETO (OAB MG096258) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARGO PÚBLICO DE FISCAL DE LIMPEZA URBANA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE LEGAL COM O EXERCÍCIO DA ADVOGACIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As atribuições do cargo de Fiscal de Limpeza Urbana da na Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU envolvem atividades típicas do poder de polícia administrativa, com aplicação de sanções e imposição de obrigações a terceiros, caracterizando incompatibilidade com a advocacia. 2. O exercício de cargo público com atribuições típicas do poder de polícia administrativa é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, inc. V, da Lei 8.906/1994. Precedentes do STJ. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por prova nos autos, sendo devida a concessão da justiça gratuita. 4. Apelação parcialmente provida apenas para deferir ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, suspender a exigibilidade das custas e honorários advocatícios a que foi condenado na sentença recorrida, na forma do §4º do art. 12 da Lei 1.060/1950 (CPC/2015, art. 98, §3º). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor apenas para deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios a que foi condenado na sentença recorrida, na forma do §4º do art. 12 da Lei 1.060/1950 (CPC/2015, art. 98, §3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRAULIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO NETO (OAB MG096258) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG PROCURADOR(A): JOSE JORGE NEDER PROCURADOR(A): DIEGO BARCELOS BERNARDES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MG (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010676-05.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: BRAULIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO NETO (OAB MG096258) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARGO PÚBLICO DE FISCAL DE LIMPEZA URBANA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE LEGAL COM O EXERCÍCIO DA ADVOGACIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As atribuições do cargo de Fiscal de Limpeza Urbana da na Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU envolvem atividades típicas do poder de polícia administrativa, com aplicação de sanções e imposição de obrigações a terceiros, caracterizando incompatibilidade com a advocacia. 2. O exercício de cargo público com atribuições típicas do poder de polícia administrativa é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, inc. V, da Lei 8.906/1994. Precedentes do STJ. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por prova nos autos, sendo devida a concessão da justiça gratuita. 4. Apelação parcialmente provida apenas para deferir ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, suspender a exigibilidade das custas e honorários advocatícios a que foi condenado na sentença recorrida, na forma do §4º do art. 12 da Lei 1.060/1950 (CPC/2015, art. 98, §3º). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor apenas para deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios a que foi condenado na sentença recorrida, na forma do §4º do art. 12 da Lei 1.060/1950 (CPC/2015, art. 98, §3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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