Procedimento Comum Cível 0005149-06.2010.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005149-06.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005149-06.2010.4.01.3801/MG EXEQUENTE: BRAZ JOSE LIGUORI ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) ADVOGADO(A): MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO (OAB MG052978) SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005149-06.2010.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRAZ JOSE LIGUORI ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) APELADO: BRAZ JOSE LIGUORI ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 31/08/2012, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO." (EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/05/2026, 18:11

Enviada ao Tribunal

19/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:16

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:51

Publicação

15/04/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0005149-06.2010.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00051490620104013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: BRAZ JOSE LIGUORI ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) ADVOGADO(A): MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO (OAB MG052978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 13/04/2026 - Juntado(a)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:04

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:40

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005149-06.2010.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005149-06.2010.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: BRAZ JOSE LIGUORI ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) APELADO: BRAZ JOSE LIGUORI ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO ANTERIOR À CIÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO. REGULARIDADE FISCAL COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão de contribuinte do Simples Nacional encontra amparo no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo legítima quando constatada a existência de débitos com a Fazenda Pública, cuja exigibilidade não se encontre suspensa. 2. A Resolução CGSN nº 15/2007, em seu art. 6º, § 5º, permite a permanência no regime especial desde que a regularização dos débitos se dê no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato de exclusão. 3. No caso concreto, restou comprovado nos autos que os débitos que ensejaram a exclusão foram quitados anteriormente à ciência do ato administrativo respectivo, circunstância que afasta a razão da exclusão e evidencia a regularidade fiscal da empresa à época da consumação do ato. 4. Ausente qualquer outro débito impeditivo e demonstrada a boa-fé da contribuinte, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua reinclusão no regime do Simples Nacional. 5. Remessa Necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Inaplicável ao caso a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 porque a fixação dos honorários se deu em sentença proferida em 31/08/2012, na vigência do CPC/1973. Conforme já decidido pelo STJ, "se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado." (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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