Procedimento Comum Cível 0040386-80.2005.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0040386-80.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040386-80.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2025, 23:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 23:44

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:53

Publicação

19/09/2025, 03:35

Publicação

19/09/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0040386-80.2005.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) ADVOGADO(A): SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS (OAB MG108815) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0040386-80.2005.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) ADVOGADO(A): SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS (OAB MG108815) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:08

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:08

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0040386-80.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040386-80.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PERMISSIONÁRIO DE BEM PÚBLICO. VILA MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por militar contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar a União a se abster de realizar descontos, sem autorização expressa, diretamente em sua folha de pagamento, dos valores referentes ao consumo de energia elétrica de imóvel funcional por ele ocupado na condição de permissionário. O autor pleiteia a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de energia elétrica em imóvel funcional, e (ii) se há abusividade nos valores cobrados, por eventual enriquecimento ilícito da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relacionamento entre servidor público e Administração é regido por vínculo estatutário, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A sentença reconheceu que os descontos realizados sem autorização prévia são indevidos, mas afastou o direito à repetição dos valores, por ausência de demonstração de prejuízo. 5. Não ficou comprovado que o valor repassado ao permissionário ultrapassava o efetivo consumo ou que havia enriquecimento sem causa por parte da Administração, especialmente em razão da estrutura tarifária contratada com a concessionária. 6. A apelação limitou-se a reiterar os argumentos já enfrentados, sem infirmar os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 06.05.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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