Procedimento Comum Cível 0016306-57.2016.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0016306-57.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016306-57.2016.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: DAGMAR JOSE CORREIA SENA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) ADVOGADO(A): AMANDA SANTANA SERATO (OAB MG153459) APELANTE: DARLENE CORREIA SENA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) APELANTE: DANIEL SENA PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 20:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 10:32

Baixa Definitiva

03/11/2025, 14:29

Documento (Certidão)

03/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:28

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:04

Confirmada

06/10/2025, 14:04

Publicação

02/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0016306-57.2016.4.01.3803/MG AUTOR: DARLENE CORREIA SENA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) AUTOR: DANIEL SENA PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0016306-57.2016.4.01.3803/MG AUTOR: DARLENE CORREIA SENA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) AUTOR: DANIEL SENA PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016306-57.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016306-57.2016.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DAGMAR JOSE CORREIA SENA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) ADVOGADO(A): AMANDA SANTANA SERATO (OAB MG153459) APELANTE: DARLENE CORREIA SENA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) APELANTE: DANIEL SENA PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (OAB MG168323) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA. REVOGAÇÃO DAS MULTAS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos herdeiros de Darlene Correia Sena contra sentença que, após revogação de multas cominatórias (astreintes), extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a devolução dos valores eventualmente depositados. A ação original visava ao fornecimento do medicamento VIDAZA, deferido em tutela de urgência e descumprido pelos entes públicos, o que motivou a imposição das astreintes. O óbito da autora, ocorrido 18 dias após a tutela, levou à extinção do processo, posteriormente anulada pela instância superior para permitir a habilitação dos sucessores. Após habilitação, o juízo de origem reiterou a extinção e revogou as astreintes. Os apelantes também requereram os benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a manutenção das astreintes após o falecimento da parte autora e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se houve recalcitrância dos entes públicos que justificasse a imposição das multas cominatórias; (iii) analisar a presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de fornecer medicamento possui natureza personalíssima, vinculada ao direito à saúde da parte autora, sendo, portanto, intransmissível aos herdeiros após o seu falecimento. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é a medida adequada diante da perda superveniente do objeto da demanda, provocada pelo óbito da beneficiária da tutela. 5. As astreintes possuem natureza coercitiva, acessória à obrigação principal e, como tal, não subsistem na ausência da obrigação de fazer que lhes deu origem. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais corrobora a possibilidade de revisão ou exclusão das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à coisa julgada material. 7. Não ficou comprovada recalcitrância injustificada dos entes públicos, que demonstraram diligência administrativa no cumprimento da decisão judicial, inclusive com instauração de processo licitatório e realização de depósito judicial. 8. A manutenção das multas, diante do cumprimento parcial da obrigação e do falecimento da autora, violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público. 9. Os documentos juntados pelos apelantes comprovam sua hipossuficiência econômica, razão pela qual é deferida a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecimento de medicamento é personalíssima e se extingue com o falecimento da parte beneficiária, inviabilizando a continuidade do processo ou a execução das astreintes por seus herdeiros. 2. A multa cominatória, de natureza coercitiva, é acessória à obrigação principal e pode ser revista ou excluída a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à coisa julgada material. 3. A ausência de descumprimento voluntário e injustificado da ordem judicial afasta a imposição de astreintes. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica dos apelantes, é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 537, §§ 1º e 4º; 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.595.021/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 25/04/2023; STJ, EAREsp 650.536/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 03/08/2021; STJ, REsp 1.819.069/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/05/2020; TRF6, AI 1039519-33.2019.4.01.0000, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 23/05/2023; TRF4, AG 5019569-15.2021.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 11/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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