Procedimento Comum Cível 0062449-50.2015.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0062449-50.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062449-50.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: SANKYU S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:30

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:20

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:32

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:18

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2026, 15:48

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:25

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:17

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0062449-50.2015.4.01.3800/MG AUTOR: SANKYU S/A ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SANKYU S/A, visando à execução da sentença transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados pro rata entre a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. (evento 92, DOC1) Indicou como montante devido a quantia de R$ 9.927,13 (nove mil, novecentos e vinte e sete reais e treze centavos), correspondente à atualização dos honorários até o mês de setembro de 2025, conforme planilha de cálculos elaborada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região. (evento 92, DOC2). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual não controverte quanto ao valor global da verba honorária fixada, tampouco quanto aos critérios de atualização utilizados pela União, mas sustenta a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o ente exequente promoveu a cobrança da integralidade da verba sucumbencial, quando o título judicial determinou expressamente o rateio igualitário dos honorários entre a União e o FNDE (evento 96, DOC1). Realizou o depósito judicial do valor de R$10.011,30 (Dez mil, onze reais e trinta centavos). (evento 96, DOC2) Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de excesso de execução no cumprimento de sentença promovido pela União Federal, no que se refere à destinação integral, em seu favor, da verba honorária sucumbencial, em aparente desconformidade com o título executivo judicial. Examinando-se os autos, verifica-se que com razão a embargante. Com efeito, na sentença de primeiro grau (evento 2, DOC1, pág. 14/20), o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, “pro rata”, a serem destinados às rés, conforme expressamente consignado no decisum. Em sede recursal, o Tribunal negou provimento à apelação da parte autora, deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional e, de ofício, excluiu o FNDE do polo passivo, mantendo, contudo, de forma expressa, a determinação de que “a verba honorária será partilhada – pro rata – entre FNDE e UNIÃO” (evento 11, DOC2). Nesse ponto, é inequívoco que a decisão colegiada preservou a forma de repartição da verba sucumbencial, não obstante a exclusão do FNDE do polo passivo, de modo que o título executivo judicial consolidou-se no sentido do rateio da verba honorária entre os dois entes públicos, tal como determinado tanto na sentença quanto no acórdão. Dessa forma, a União, ao pleitear a integralidade dos honorários sucumbenciais em seu favor, extrapolou os limites do título executivo, configurando excesso de execução, de forma que é de rigor o acolhimento dos presentes embargos para reconhecer que a verba honorária deve ser rateada entre a União Federal e o FNDE, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o rateio da verba honorária sucumbencial depositada (evento 96, DOC2), nos termos do título executivo judicial. Intimem-se a União Federal e o FNDE da presente decisão, para que informem os dados necessários à transferência da respectiva quota-parte, correspondente à metade do valor depositado. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o depósito integral da verba pela embargante (evento 96, DOC2). Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Belo Horizonte/MG, data do registro.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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