Execução Fiscal 0003225-75.2016.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003225-75.2016.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/06/2023, 15:05

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 16:49

Publicação

31/03/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003225-75.2016.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO EXECUTADO: CAROLINA RODRIGUES LIMA SENTENÇA A exequente informa que a executada efetuou o pagamento da dívida por meio administrativo, abrangendo também os honorários advocatícios. Assim, requer a extinção da execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Requer, ainda, sejam retiradas eventuais medidas constritivas em nome da executada, inclusive aquelas que recaíram sobre bens e/ou valores porventura bloqueados (fls. 132 a 135). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencie a secretaria o imediato desbloqueio de valores via Sisbajud (fls. 136 a 186). Não há outros bens/valores pendentes de liberação, conforme se observa nas fls. 27, 28, 29, 56, 85, 86, 88 e 89, razão pela qual não há o que deliberar. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Cumprida as diligências supra, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 22 de março de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal As menções às folhas dos autos se referem ao documento único e contínuo gerado pelo sistema PJ-e no formato PDF, em ordem crescente.

30/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 19:49

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:34

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 10:48

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 11:01