Apelação / Remessa Necessária 1105510-22.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO

OAB/SP 203014·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:09

Confirmada

09/10/2025, 19:05

Expedida/certificada

09/10/2025, 14:39

Mero expediente

09/10/2025, 14:39

Distribuição (sorteio)

09/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1105510-22.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO (OAB SP203014) SENTENÇA III ? DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, tornando definitiva a liminar concedida initio litis, concedo a segurança postulada nestes autos para, tornando definitiva a liminar concedida initio litis, autorizar o registro dos contratos realizados pela Impetrante, relativos a eventos musicais com artistas estrangeiros, sem o recolhimento das exações previstas nos artigos 53, da Lei nº 3.857/60, e 25, da Lei nº 6.533/78, ambas de 10% (dez por cento) sobre o cachê dos profissionais. Custas ex legis. Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao eg. TRF/1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2025.

27/05/2025, 00:00

Documentos

•27/05/2025, 00:00